A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentou um requerimento solicitando providências da Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A proposta, aprovada e publicada no Diário do Legislativo em 12 de dezembro de 2024, pede o remanejamento de detentos e redistribuição de vagas no sistema prisional para mitigar os impactos da superlotação no Presídio Municipal de Santa Luzia. O objetivo é garantir o respeito aos direitos humanos e melhores condições de trabalho para os policiais penais.
Em resposta ao requerimento, por meio do Ofício SEJUSP/CPAR nº 124/2024, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, destacou as dificuldades para atender à demanda. A resposta, enviada em 20 de dezembro de 2024, contextualiza que o Presídio de Santa Luzia integra a 3ª Região de Polícia Penal, composta por 29 estabelecimentos prisionais, dos quais 11 estão interditados judicialmente. Essa situação compromete 54,81% das vagas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, restringindo a capacidade de movimentação de detentos entre unidades prisionais.
O documento ressalta que o Presídio de Santa Luzia recebe apenas detentos da comarca local, caracterizando uma rotatividade elevada devido à predominância de prisões provisórias. Muitos presos recebem alvará de soltura em períodos inferiores a 12 meses, o que dificulta ainda mais a redistribuição de vagas.
Entre os fatores técnicos considerados para a gestão de vagas, estão a complexidade administrativa, logística interna, níveis de segurança e o perfil dos detentos. No entanto, segundo o secretário, o déficit de vagas e os desafios para a construção de novos presídios tornam inviável o remanejamento dos detentos do Presídio de Santa Luzia no momento.
Apesar da inviabilidade material apontada, o secretário reiterou o compromisso do governo estadual com a segurança pública e destacou o apreço pela parceria com a Assembleia Legislativa na busca por soluções para o sistema prisional.
A situação do Presídio de Santa Luzia é um reflexo das dificuldades estruturais enfrentadas pelo sistema prisional mineiro, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A superlotação e a limitação de vagas exigem discussões aprofundadas e políticas públicas efetivas para equilibrar o respeito aos direitos humanos com a segurança das unidades prisionais e o bem-estar dos policiais penais.
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