A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares acusados do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A manifestação da PGR foi apresentada no âmbito de uma ação movida pela família de Rubens Paiva contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que arquivou a ação contra os militares em 2021, com base na Lei da Anistia. A norma perdoou crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
A subprocuradora-geral Maria Caetana Cintra Santos argumentou que o STJ ultrapassou sua competência ao decidir pelo arquivamento, pois caberia ao STF analisar a constitucionalidade da aplicação da Lei da Anistia ao caso.
“Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei da Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional”, afirmou a PGR.
No parecer, a PGR mencionou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2010 determinou que a Lei da Anistia não poderia ser aplicada ao caso da Guerrilha do Araguaia. Segundo a manifestação, a ocultação de cadáver, crime imputado aos denunciados, é um delito de caráter permanente, uma vez que o paradeiro do corpo nunca foi revelado. Isso impediria a prescrição do crime e o arquivamento da ação penal.
Em maio de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco ex-militares pelos crimes contra Rubens Paiva: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Atualmente, apenas José Antônio e Jacy Ochsendorf estão vivos.
Em 2021, a defesa dos acusados solicitou ao STJ o arquivamento do processo, o que foi aceito pelo tribunal. No entanto, o MPF recorreu da decisão, levando o caso ao STF, que agora deverá decidir sobre a possibilidade de punição aos envolvidos no crime.
Foto: Pedro França/Agência Senado
