O Ministério Público Federal (MPF) tem intensificado a fiscalização sobre o uso das chamadas emendas Pix, transferências diretas de recursos a municípios e estados sem exigência de especificação de sua aplicação. Nos últimos meses, foram instaurados procedimentos para monitorar o uso dessas emendas em prefeituras de pelo menos 400 cidades e nos governos de três estados brasileiros.
A principal preocupação do MPF é que esse modelo de repasse, caracterizado pela baixa transparência, favoreça práticas de corrupção e o uso inadequado de verbas públicas. Entre setembro de 2024 e janeiro deste ano, centenas de portarias foram publicadas anunciando o acompanhamento dessas transferências.
Além dos 400 municípios já citados, unidades do Ministério Público Federal no Espírito Santo, Pará e Piauí divulgaram portarias mais abrangentes, informando que todas as cidades desses estados que receberam emendas Pix passarão por monitoramento. Esse número pode aumentar, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) estima que mais de 4.000 municípios tenham sido contemplados com esse tipo de verba. No último ano, foram destinados R$ 7,6 bilhões do Orçamento para essas transferências.
Um dos casos sob investigação envolve o município de Normandia, em Roraima, que, apesar de ter apenas 14 mil habitantes, recebeu R$ 11 milhões em emendas Pix. A portaria determinando a apuração do caso foi publicada em 9 de dezembro.
Outro inquérito já instaurado pelo MPF envolve uma emenda Pix de R$ 1 milhão enviada pelo deputado Baleia Rossi (MDB) para a cidade de Casa Branca, em São Paulo. O parlamentar não é alvo da investigação, mas as autoridades analisam se houve desvio de dinheiro público. Segundo os registros, o montante foi repassado integralmente a uma empresa de pinturas para cobrir despesas de mão de obra e materiais na manutenção de três escolas municipais. A Procuradoria investiga possível improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.
O monitoramento nacional das emendas Pix teve início a partir de um ofício da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF, que atua na uniformização do combate à corrupção. O objetivo da recomendação era garantir que todos os repasses feitos por esse mecanismo fossem devidamente analisados.
O ofício também mencionava a necessidade de os municípios seguirem as diretrizes estabelecidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou mais transparência e rastreabilidade nas transferências. A decisão do STF ocorreu em agosto, mas a preocupação do MPF com a fiscalização dessas emendas já existia anteriormente.
Internamente, a Procuradoria decidiu que todas as emendas Pix seriam analisadas para evitar questionamentos sobre a seletividade das investigações. Além disso, definiu-se que o foco das apurações estaria no uso dos recursos pelos municípios, e não nos deputados federais que indicaram as verbas, já que parlamentares possuem foro privilegiado e só podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos procedimentos instaurados, o MPF tem solicitado aos municípios e estados informações detalhadas sobre o destino dos valores recebidos, incluindo extratos de contas bancárias específicas abertas para movimentação desses recursos e a descrição dos serviços executados com a verba.
Apesar disso, alguns prefeitos não responderam aos pedidos de informação. Para esses casos, o MPF avalia a possibilidade de responsabilização dos gestores municipais pela falta de prestação de contas.
Segundo membros da PGR, essa será a segunda fase da fiscalização das emendas Pix, com foco na cobrança de transparência e no cumprimento da legislação. Além disso, o trabalho de monitoramento também busca evitar o uso irregular desses recursos em campanhas eleitorais, como pode ter ocorrido nas eleições municipais do ano passado.
A atuação do MPF nesse caso vai além da reação a denúncias pontuais e se estende para um modelo preventivo de fiscalização, garantindo maior controle sobre o destino das emendas.
A investigação sobre o uso dessas verbas tornou-se uma das prioridades do procurador-geral da República, Paulo Gonet, desde o ano passado. O tema gerou um embate entre o Congresso Nacional, que defende a continuidade das emendas Pix, e o governo federal e o STF, que argumentam que o modelo precisa de mais transparência e mecanismos de controle.
A expectativa é que o monitoramento dessas transferências continue nos próximos meses, com possíveis desdobramentos jurídicos para prefeitos e gestores municipais que não conseguirem comprovar o uso correto das verbas públicas. O MPF segue acompanhando de perto os desdobramentos e reforça a necessidade de um maior rigor na aplicação dos recursos, visando a integridade da gestão pública.
Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF
