A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, nesta segunda-feira (3), um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a perda dos vínculos administrativos de dois ex-agentes da ditadura militar. Os alvos da ação são os coronéis do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ambos já falecidos.
Segundo a PGR, os dois militares, que estiveram à frente do Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) entre 1970 e 1976, foram responsáveis por atos de tortura praticados durante o regime militar. Caso seja acatado, o pedido de desligamento póstumo pode afetar benefícios e pensões destinados às famílias dos ex-coronéis.
O subprocurador Aurélio Rios argumenta que a Lei nº 1.711/1952 prevê a demissão de servidores públicos envolvidos em agressões contra cidadãos. “Mesmo falecidos, os acusados não podem manter qualquer vínculo com a administração pública”, justificou Rios.
Além da perda dos vínculos, a PGR pleiteia o reconhecimento da imprescritibilidade das ações que busquem responsabilizar ex-agentes da ditadura. De acordo com o órgão, a Lei da Anistia não deve ser utilizada para isentar envolvidos em crimes dessa natureza.
“O que se busca não é apenas reparação ao Estado, mas sim à sociedade brasileira, submetida a práticas repressivas durante o regime militar, especialmente no âmbito do DOI-Codi”, afirmou Rios.
A PGR também pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso do ex-deputado federal Rubens Paiva, morto em janeiro de 1971 nas instalações do DOI-Codi, no Rio de Janeiro.
Cinco militares são apontados como envolvidos na morte de Paiva: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf. A PGR tenta reverter uma decisão do STJ que, com base na Lei da Anistia, suspendeu o processo criminal contra eles.
A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos destacou que a jurisprudência internacional já consolidou o entendimento de que leis de anistia não podem ser aplicadas em casos de graves violações de direitos humanos.
A PGR avalia que uma revisão do caso pelo STF pode estabelecer um novo precedente sobre a responsabilização de agentes da ditadura. Ainda não há data definida para o julgamento.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
