Nos primeiros dias de 2025, senadores apresentaram 47 novas proposições, incluindo projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs). Muitas dessas propostas foram protocoladas durante o recesso parlamentar, mas só foram oficializadas com a retomada da publicação do Diário do Senado. Entre os temas abordados estão a organização do processo estrutural no Judiciário, o financiamento do Distrito Federal, a inclusão de estados na Sudene, o uso da força por agentes de segurança e regras para o monitoramento de transações financeiras como o Pix.
As proposições seguem a ordem de apresentação conjunta entre Câmara e Senado. O primeiro projeto registrado no ano, o PL 1/2025, foi enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e trata da criação de varas federais em Santa Catarina, além da reestruturação de cargos.
O primeiro projeto de autoria de um senador, o PL 3/2025, foi apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e resulta do trabalho de uma comissão de juristas que elaborou uma proposta sobre o processo estrutural na Justiça. Esse tipo de processo envolve demandas levadas ao Judiciário quando políticas públicas ou privadas não garantem direitos adequadamente, permitindo que tribunais adotem soluções estruturais para os problemas.
Um exemplo de processo estrutural é o acordo judicial de reparação de danos do rompimento da barragem de Brumadinho, que reuniu múltiplas ações em um único procedimento para garantir maior efetividade na compensação dos prejuízos.
A primeira PEC registrada no ano, a PEC 1/2025, foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) com apoio de outros 31 parlamentares. A proposta busca inserir na Constituição a obrigação da União de financiar a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, além de garantir a assistência financeira para serviços públicos por meio do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A PEC também prevê a correção anual dos repasses.
Izalci argumenta que, apesar da importância de Brasília como sede dos Três Poderes, há frequentes ameaças de cortes nos recursos do fundo, justificando a necessidade de uma garantia constitucional para os repasses.
O primeiro projeto de lei complementar do ano, PLP 4/2025, foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES) e propõe a inclusão de Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Malta defende que vários municípios desses estados já estão incluídos na Sudene e que a ampliação beneficiaria toda a região com incentivos econômicos mais equitativos.
Durante o recesso, senadores também protocolaram vários projetos de decreto legislativo (PDLs), que buscam sustar atos normativos do Poder Executivo considerados excessivos. O primeiro deles, PDL 1/2025, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), visa barrar um decreto do governo federal sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. Outras três propostas similares (PDL 2/2025, PDL 10/2025 e PDL 29/2025) foram apresentadas com o mesmo objetivo.
Outros PDLs questionam a regulamentação da Receita Federal para ampliar a exigência de informações sobre transações via Pix feitas por bancos digitais e aplicativos de pagamento. Três propostas foram apresentadas com esse foco (PDL 32/2025, PDL 37/2025 e PDL 38/2025). No entanto, a norma foi revogada pelo governo, que editou a Medida Provisória 1.288/2025 para tratar do tema.
Até o momento, apenas um Projeto de Resolução do Senado (PRS) foi registrado. O PRS 1/2025, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), propõe a adoção do voto aberto para eleições da Mesa Diretora do Senado e da direção das comissões. Girão, que concorreu à Presidência do Senado na eleição vencida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), questionou o modelo atual de votação secreta, mas sua solicitação foi rejeitada pelo regimento interno da Casa.
Com o início dos trabalhos legislativos, essas propostas começam a tramitar nas comissões e devem ser analisadas ao longo do ano, com potencial impacto em diversas áreas da administração pública e da política nacional.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
