A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa a ter poder de polícia para garantir a proteção das terras indígenas no Brasil. A medida foi oficializada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta segunda-feira (3). A regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2023.
A decisão tem origem em uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em 2020, que denunciava a falta de proteção adequada aos povos indígenas durante a pandemia. A ação exigia medidas para garantir a segurança das comunidades e de seus territórios.
Com o novo decreto, a Funai poderá agir preventivamente para evitar a violação ou a ameaça de violação dos direitos indígenas, impedindo ocupações ilegais em suas terras. Os agentes da instituição também poderão coibir ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas, além de combater construções irregulares e atividades exploratórias dentro das reservas.
As novas atribuições da Funai incluem a restrição de acesso às terras indígenas, a emissão de certificados de medida cautelar e a remoção de ocupantes ilegais. A instituição também poderá apreender, inutilizar ou destruir bens e instalações usados em infrações.
Além disso, a Funai terá respaldo para acionar órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, quando necessário para proteger as comunidades indígenas. A aplicação das medidas dependerá da definição das funções específicas dentro da instituição.
Foto: ASCOM/FUNAI
