Os contribuintes interessados no REFIS/ICMS 2024 ou na negociação de débitos inscritos em dívida ativa ainda precisam esperar definições do governo estadual. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) informou que a regulamentação das condições para adesão ao programa e a transação tributária estão em fase de definição.
A adesão ao REFIS/ICMS 2024 depende da regulamentação do artigo 47 da Lei Estadual 25.144/24, que estabelecerá os critérios para participação. No caso da renegociação de créditos tributários já inscritos em dívida ativa, as regras serão formalizadas por meio de uma Resolução Conjunta entre a AGE-MG e a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme prevê o artigo 13 da mesma lei.
A expectativa é que as normas sejam divulgadas em breve, permitindo que os contribuintes tenham acesso claro aos requisitos e procedimentos necessários. A AGE-MG recomendou que aqueles que pretendem aderir ao programa acompanhem as publicações oficiais para evitar perder prazos e condições especiais de pagamento.
Enquanto aguardam as definições, os contribuintes devem se preparar reunindo documentação e verificando sua situação fiscal para aproveitar ao máximo as oportunidades que o programa oferecerá.
Marcello Casal Jr / Agência Brasil
