A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (12), um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo de regulamentação da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão mantém o prazo original de seis meses, definido em novembro do ano passado.
Os ministros, por unanimidade, consideraram que a questão já havia sido amplamente debatida no julgamento anterior, negando a prorrogação para 12 meses solicitada pela Anvisa e pelo governo federal.
A decisão do STJ autoriza a importação do cânhamo industrial (hemp), uma variedade de cannabis com teor inferior a 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da maconha. Para o tribunal, essa concentração não caracteriza entorpecente, tornando injustificável a proibição do cultivo.
O caso foi julgado a partir do recurso de uma empresa de biotecnologia que pleiteava a exploração industrial da cannabis no Brasil. Apesar de a Anvisa já permitir a importação de insumos, os custos elevados dificultam o acesso ao mercado nacional. A decisão reforça a necessidade de uma regulamentação para viabilizar a produção e reduzir os preços.
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