A proposta de alteração na Lei da Ficha Limpa pode reduzir significativamente os impactos das punições aplicadas pela Justiça Eleitoral, tornando inócuas as condenações de políticos como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Caso a mudança sugerida pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) estivesse em vigor, a inelegibilidade imposta a ambos não os impediria de disputar nem mesmo uma eleição. Isso porque a proposta altera o critério de contagem da penalidade, fazendo com que a contagem do prazo de inelegibilidade comece a partir da data da eleição em que a irregularidade foi cometida, e não mais a partir da condenação. Além disso, o projeto reduz o tempo da pena de oito para apenas dois anos.
No caso de Bolsonaro, ele foi declarado inelegível por oito anos devido a abusos cometidos durante a campanha de 2022, o que o impediria de concorrer nos pleitos de 2024, 2026 e 2028. Entretanto, sob a nova regra, o ex-presidente já estaria apto a disputar a eleição municipal de 2024, uma vez que o prazo de dois anos teria expirado antes da data da votação.
O mesmo se aplica a Crivella, condenado em outubro de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por irregularidades na campanha de 2020. Caso a revisão estivesse em vigor, sua inelegibilidade já teria sido cumprida no momento da condenação, eliminando qualquer impacto prático da pena.
A tese utilizada pelas defesas de Bolsonaro e Crivella se baseia na ideia de que a inelegibilidade deve ser uma punição proporcional e não um impedimento prolongado, considerando a rapidez das disputas eleitorais e a necessidade de reequilíbrio democrático. Além disso, há um argumento paralelo que visa garantir uma anistia a Bolsonaro e outros políticos de sua base.
A proposta de Bibo Nunes foi apresentada dias após Bolsonaro receber sua primeira condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, caso seja aprovada, tornaria a punição por abuso de poder menos severa do que era antes da Lei da Ficha Limpa. A legislação atual aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para condenados por abuso de poder.
Hoje, Bolsonaro é inelegível até 2030 devido às condenações do TSE em dois processos: um sobre a reunião com embaixadores estrangeiros e outro sobre seus atos no feriado de 7 de setembro de 2022. Com a alteração, ele poderia voltar a concorrer em 2026.
O projeto de lei complementar precisa ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, aguardando parecer do relator Filipe Barros (PL-PR), designado em dezembro de 2023.
Mesmo que a mudança seja aprovada e derrube as condenações eleitorais de Bolsonaro, ele ainda enfrenta outras ameaças legais. A revisão da Lei da Ficha Limpa não altera regras sobre inelegibilidade em casos de condenação criminal por órgãos colegiados. Isso significa que, se Bolsonaro for condenado por crimes em investigações em andamento, como a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre tentativa de golpe, ele pode permanecer inelegível mesmo que a lei seja alterada.
O ex-presidente tem defendido publicamente a revogação completa da Lei da Ficha Limpa, alegando que a legislação tem sido usada para perseguir a direita. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, Bolsonaro afirmou:
“A Lei da Ficha Limpa serve apenas para isso, perseguir a direita. Ponto final. Sou radical, ideal seria revogar essa lei que assim não vai perseguir mais ninguém. E quem decide se vai eleger candidato ou não é você, não uma pessoa aqui em Brasília. Você sabe de quem estou falando”.
O debate sobre a flexibilização da Lei da Ficha Limpa tem gerado grande polarização política. Seus defensores alegam que a norma atual impõe punições desproporcionais e acaba sendo usada como ferramenta política para afastar adversários. Já os críticos da proposta alertam para os riscos de um retrocesso nas regras de combate à corrupção eleitoral, argumentando que a mudança pode abrir espaço para maior impunidade.
Enquanto a tramitação legislativa segue, especialistas apontam que a eventual aprovação do projeto pode gerar novos embates no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a proposta pode alterar a aplicação de punições eleitorais já impostas, é possível que sua constitucionalidade seja questionada judicialmente.
Com a discussão em andamento, o futuro político de Bolsonaro e de outros líderes condenados pela Justiça Eleitoral depende diretamente do destino desse projeto. Caso aprovado, a revisão da Lei da Ficha Limpa pode representar uma mudança significativa no cenário eleitoral brasileiro, reduzindo a eficácia das penalidades aplicadas a candidatos condenados por abuso de poder.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputado
