As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A exigência foi reforçada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou ofícios cobrando a documentação necessária.
As notificações foram direcionadas tanto a operadores de apostas licenciados pelo Ministério da Fazenda quanto às empresas que operam por meio de decisões judiciais. Os planos apresentados devem detalhar ações e critérios para prevenir crimes financeiros no setor.
A medida segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024 da SPA. O descumprimento das determinações pode acarretar sanções para as empresas.
No dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar para explicar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As diretrizes estão especificadas nos artigos 27 a 29 da portaria vigente.
Desde novembro, a SPA faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), uma iniciativa interinstitucional que reúne órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo em aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas, fortalecendo o combate a crimes financeiros e aprimorando a regulamentação do setor.
Foto: Washington Costa/MF
