A Câmara dos Deputados aprovou, por 347 votos a 29, a tramitação em regime de urgência do projeto que libera o pagamento de recursos indicados no Orçamento entre 2019 e 2023, mas que haviam sido cancelados, os chamados “restos a pagar cancelados”. Entre os valores que poderão ser resgatados estão emendas de relator, base do extinto Orçamento Secreto. No total, cerca de R$ 4,6 bilhões poderão ser repassados aos municípios.
Os restos a pagar são verbas que foram empenhadas pelo governo, ou seja, reservadas para pagamento, mas que não chegaram a ser efetivamente liquidadas. Quando não utilizadas dentro do prazo de um ano e meio, essas verbas são canceladas e retiradas das previsões de pagamento. A proposta busca reativar esses recursos e estender o prazo de pagamento até o fim de 2026.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder de seu partido na Câmara, criticou a inclusão da pauta sem ampla discussão prévia entre os líderes partidários. “Estamos dando um passo atrás no avanço da transparência orçamentária”, afirmou.
O governo pode, por meio de decretos, prorrogar a validade desses recursos, o que ocorre frequentemente sob pressão de parlamentares. No entanto, líderes no Congresso afirmam que o Palácio do Planalto não indicava intenção de estender esses pagamentos, levando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e aliados a buscar a liberação dos valores por meio deste projeto.
Mesmo com a possível aprovação da proposta pela Câmara e sua sanção pelo governo, a liberação dos recursos dependerá da autorização dos ministérios, já que as verbas entram na categoria de despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
