A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará, na próxima terça-feira, um seminário para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento ocorrerá às 9 horas no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e abordará os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998.
A EC 19 extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública e foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. No julgamento realizado em 6 de novembro de 2024, o STF declarou a constitucionalidade da emenda, permitindo que estados e municípios contratem servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O RJU, instituído pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade e isonomia de direitos. Antes disso, coexistiam regimes distintos, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades na administração pública.
Diante da decisão do STF e da retomada das discussões sobre o tema, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos das mudanças. O seminário será aberto ao público e promete ser um espaço fundamental para entender as consequências da flexibilização do regime jurídico dos servidores públicos.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
