O Tribunal de Contas da União (TCU) vai examinar uma denúncia apresentada pela organização Transparência Brasil, que solicita a suspensão da chamada “licença compensatória” para servidores, criada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no final de fevereiro. O benefício concede uma folga a cada três dias trabalhados, podendo ser convertido em indenização caso não seja usufruído.
A denúncia foi protocolada na sexta-feira (7) e está sob sigilo. O relator do caso será o ministro Aroldo Cedraz. Conforme o trâmite, a unidade técnica do TCU avaliará as informações e elaborará um relatório, que será submetido ao plenário. Não há prazo definido para a conclusão dessa etapa.
O ato assinado por Alcolumbre permite que os servidores beneficiados vendam a licença caso optem por não utilizá-la. Para a Transparência Brasil, a medida cria um novo tipo de benefício adicional aos salários, semelhante aos praticados no Judiciário e no Ministério Público, que resultam em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
A organização argumenta que a medida apresenta diversas irregularidades, entre elas: ausência de respaldo legal, falta de previsão orçamentária e estimativa de impacto financeiro, além de justificativa genérica e ausência de critérios objetivos. A Transparência Brasil sustenta que, sem a suspensão do ato, poderá haver pagamentos irregulares, impactando os cofres públicos com valores ainda não mensurados.
Além disso, a entidade destaca que a manutenção do ato criaria um precedente perigoso, permitindo que presidentes das Casas Legislativas instituam unilateralmente novos benefícios e aumentos salariais, sem a necessidade de aprovação legislativa e sem estar sujeitos ao teto constitucional. Segundo a denúncia, a medida também poderia permitir o pagamento de valores isentos de imposto de renda sob a justificativa de indenização.
De acordo com as regras do TCU, denúncias e representações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. O tribunal avalia apenas questões dentro de sua competência e exige que sejam detalhados indícios de irregularidades. As denúncias, ao contrário das representações, são analisadas sob sigilo até a decisão final.
A licença compensatória foi instituída por Alcolumbre no dia 28 de fevereiro e entrou em vigor em 1º de março, sendo válida para servidores de áreas específicas. Como reportado pela CNN, a concessão da licença depende de solicitação do servidor e aprovação da chefia imediata, não sendo automática.
Na prática, o ato permite que servidores adotem um esquema de trabalho “4×3”, em que um dia de folga é concedido a cada três dias trabalhados. O regulamento estabelece que a licença não pode ultrapassar dez dias consecutivos e o acúmulo máximo permitido é de 20 dias, que devem ser utilizados em até seis meses ou perdem a validade.
O benefício será direcionado a funções com “obrigações peculiares”, especialmente cargos de representação institucional, assessoramento jurídico e político-institucional. O pedido de venda da licença deverá ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte ao período aquisitivo e será concedido somente se houver disponibilidade orçamentária.
O ato publicado por Alcolumbre não apresenta uma estimativa do impacto financeiro da medida, mencionando apenas que os custos serão cobertos pelo orçamento do Senado Federal.
Foto: Saulo Cruz
