O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que rebate as alegações de nulidade processual apresentadas pelas defesas e reforça o pedido para que oito dos 34 denunciados pelo crime de golpe de Estado sejam transformados em réus.
O parecer foi elaborado a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que concedeu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as defesas preliminares dos acusados.
Neste momento, a PGR trata do primeiro grupo de denunciados, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, além do tenente-coronel e delator Mauro Cid e do almirante Almir Garnier.
Todos são acusados de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado com violência e deterioração de patrimônio tombado da União.
No documento, Gonet afirmou que, neste estágio processual, a PGR não abordaria o mérito das acusações, mas apenas as nove questões preliminares levantadas pelos advogados, que tentam anular a denúncia.
“A manifestação é pelo recebimento da denúncia”, declarou Gonet, ao rebater cada argumento dos advogados. Ele destacou que a discussão de mérito ocorrerá apenas após a abertura da instrução processual.
A decisão sobre a aceitação da denúncia caberá à Primeira Turma do STF, composta por Moraes e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Eles irão avaliar se há indícios suficientes para transformar os acusados em réus.
Embora a data do julgamento ainda não tenha sido definida, com as defesas apresentadas e a manifestação da PGR sobre as questões preliminares, restam poucos entraves para que o caso seja incluído na pauta da Primeira Turma.
Gonet citou a recente decisão do STF, que, por 7 votos a 4, alterou na última terça-feira (11) o entendimento sobre o foro privilegiado. As defesas alegaram que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal, pois nenhum dos acusados ocupa atualmente cargo que justifique o foro no Supremo.
No entanto, o procurador-geral destacou que o STF passou a considerar que crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele devem permanecer sob sua competência, “mesmo após o afastamento da autoridade de suas funções, ainda que a ação penal seja iniciada posteriormente”.
Segundo Gonet, essa mudança reforça que a denúncia sobre o golpe de Estado deve permanecer na Suprema Corte, já que os acusados cometeram os atos enquanto ocupavam seus cargos, com o objetivo de se manterem no poder.
Ele também afastou o argumento das defesas de que o caso deveria ser analisado pelo plenário do STF, com todos os 11 ministros. Desde 2023, o Regimento Interno da Corte determina que investigações criminais e ações penais sejam julgadas pelas turmas, compostas por cinco ministros.
“Não é competente quem quer. A percepção subjetiva dos denunciados sobre a relevância da imputação não pode prevalecer sobre a norma regimental, que possui força de lei”, argumentou o procurador-geral.
Outro ponto contestado foi a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. As defesas alegaram que ele teria sido coagido a firmar o acordo, mas Gonet refutou essa tese.
“É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, tenha pleiteado a manutenção de todos os termos ajustados em seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”, escreveu.
O PGR também rebateu a alegação de que o volume de provas anexadas ao processo dificultaria a defesa dos acusados. Para Gonet, a quantidade de documentos é proporcional à complexidade da acusação.
“O volume dos documentos disponibilizados às defesas corresponde à complexidade da acusação e guarda estrita pertinência com os fatos narrados. É vazia a queixa de ‘document dump’”, pontuou, referindo-se à prática de sobrecarregar a defesa com material irrelevante.
As defesas também tentaram alegar a suspeição de Moraes para julgar o caso, sob o argumento de que ele teria sido alvo da suposta tentativa de golpe. Gonet lembrou que o STF já analisou essa questão e rejeitou a alegação.
Além disso, os advogados questionaram a divisão da denúncia em núcleos e pediram a nomeação de um juiz de garantias para o caso. O PGR afirmou que essas questões já foram debatidas e rejeitadas pelo Supremo em decisões anteriores.
Outro pedido dos advogados era que as defesas só pudessem se manifestar após o delator Mauro Cid, alegando que isso prejudicaria a estratégia processual. Gonet argumentou que não há impedimento para que todos os acusados apresentem suas defesas simultaneamente, conforme já determinado por Moraes.
Com essa manifestação da PGR, o julgamento sobre o recebimento da denúncia se aproxima. Se a maioria dos ministros da Primeira Turma aceitar a acusação, Bolsonaro e os demais denunciados se tornarão réus e responderão a uma ação penal no STF.
Foto: Antônio Augusto / Secom / PGR.
