O aumento expressivo da informalidade no mercado de trabalho brasileiro tem ligação direta com a redução da capacidade fiscalizatória do Estado. Essa é a principal conclusão de uma nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulada *Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada*.
O estudo mostra que, historicamente, períodos de queda no desemprego costumavam ser acompanhados por crescimento na formalização. Ou seja, mais vínculos com carteira assinada. A exceção mais notável foi o cenário atípico da pandemia de covid-19. No entanto, esse padrão mudou: mesmo com a taxa de desemprego chegando a 6,6% em 2024 — o menor patamar desde 2012, segundo o IBGE —, a informalidade alcançou 31,77%, o maior índice do período.
O levantamento aponta como principal causa a redução no número de auditores fiscais do trabalho, responsáveis por garantir o cumprimento das normas trabalhistas. Vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esses profissionais vêm diminuindo em número desde 2012. Enquanto isso, a quantidade de trabalhadores assalariados só cresceu.
Entre 2012 e 2024, houve um aumento de 11,4% no número de trabalhadores com salário fixo. Em contrapartida, o total de auditores fiscais caiu 34,1%. Como resultado, a proporção de trabalhadores por auditor disparou de 19.038 para 34.260 — um crescimento de quase 80%. O índice ultrapassa com folga a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere até 15 mil trabalhadores por auditor.
Felipe Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e autor da nota, destaca que a atuação dos auditores tem dois efeitos. O primeiro, direto: empregadores são forçados a regularizar vínculos trabalhistas após ações de fiscalização. O segundo, indireto: o simples risco de ser fiscalizado costuma inibir práticas ilegais. Mas esse risco tem diminuído. Entre 2017 e 2023, a probabilidade de uma empresa com empregados ser fiscalizada caiu de 11,3% para 3,8%.
A nota defende a contratação dos 1.800 aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de auditor fiscal do trabalho. Segundo as estimativas do estudo, a arrecadação com contribuições previdenciárias e multas administrativas aumentaria em R$ 879 milhões, valor que supera o custo anual estimado das contratações, de R$ 560 milhões.
Até o momento, o governo convocou 900 aprovados. Os outros 900 permanecem em cadastro de reserva. Para o Ipea, argumentos orçamentários não deveriam impedir a recomposição da força de trabalho necessária à regulação do mercado e à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Foto: Arquivo/Agência Brasil
