O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta quarta-feira, 7, dois dispositivos incluídos na lei que torna crime hediondo o assassinato e a lesão corporal contra autoridades do Judiciário. Os trechos vetados abriam brechas que poderiam restringir a transparência sobre os salários de juízes, procuradores e outras categorias.
“Os dispositivos propostos poderiam implicar na restrição da transparência e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”, justificou Lula em mensagem enviada ao Congresso Nacional.
A proposta aprovada pelo Legislativo, com seis páginas, endurece a segurança de magistrados e aumenta as punições para atentados contra essas autoridades. No entanto, também previa mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determinando que a divulgação de “dados pessoais” de autoridades “sempre” considerasse riscos relacionados ao exercício de suas funções.
Ao vetar esse ponto, Lula destacou que a LGPD já garante a devida proteção aos agentes públicos. Essa também foi a posição defendida por especialistas e entidades civis, que alertaram que os chamados “jabutis” poderiam desvirtuar a legislação de proteção de dados e, na prática, dificultar o acesso público a informações sobre remuneração. O veto ainda poderá ser derrubado pelo Congresso.
Segundo especialistas em transparência, a redação aprovada poderia permitir que órgãos públicos limitassem ou proibissem a divulgação de contracheques de magistrados, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça, sob o argumento de que tais dados seriam pessoais e sua divulgação colocaria em risco a segurança desses servidores.
No dia 23 de abril, 12 instituições da sociedade civil enviaram uma carta a Lula solicitando o veto aos dispositivos. Elas reconheceram que o projeto tinha “disposições meritórias” para proteger agentes públicos, mas afirmaram que os trechos em questão representavam um “jabuti legislativo” destinado a criar barreiras à transparência sobre os salários no Judiciário e no Ministério Público.
A proposta foi aprovada na Câmara em 8 de abril e seguiu para sanção presidencial no dia 15. O relator na Câmara foi o deputado Rubens Júnior (PT-AM), que afirmou não ter alterado o texto recebido do Senado. No Senado, o relator foi o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que não comentou as restrições ao acesso às informações públicas.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
