A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará na próxima terça-feira (13), a partir das 14h, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá prosseguimento à reforma tributária. O foco será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que coordenará o novo tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Inicialmente prevista para esta terça (6), a audiência foi adiada para a próxima semana. Será a primeira de quatro sessões públicas planejadas pelo relator da proposta na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parlamentar, o projeto representa “o último estágio do desafiador processo iniciado em 2023 com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”, que visa reorganizar o sistema tributário sobre o consumo.
O CG-IBS será um órgão independente, composto por representantes dos estados e municípios, sem subordinação a outros órgãos públicos. Como a transição para o novo imposto começará em 2026, é necessário que o Comitê seja formalmente instituído ainda em 2025. Atualmente, o CG-IBS existe de forma temporária por meio da Lei Complementar 214, de 2024, com vigência até o final de 2025.
O debate incluirá temas como o funcionamento do comitê, suas funções, gestão financeira e mecanismos de prestação de contas, que deverão ser fiscalizados em conjunto pelos tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal.
O projeto também define critérios para a eleição dos membros do Conselho Superior do CG-IBS. Para os municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; para os estados, os representantes deverão ser secretários de Fazenda.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
