Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realizada nesta quinta-feira (8), o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Sérgio Pompilio, defendeu a necessidade de atuação conjunta entre o setor público e privado para regulamentar e fiscalizar a publicidade de apostas. Segundo ele, as campanhas realizadas por influenciadores digitais nas redes sociais, foco central da investigação da CPI, representam atualmente o maior desafio enfrentado pelo Conar, cuja atuação tradicionalmente se concentrava em empresas.
Pompilio explicou que a entidade já iniciou uma parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do governo federal responsável pela fiscalização do setor, para se adequar às novas dinâmicas da comunicação digital e à liberação das apostas esportivas no país. “Estamos desenvolvendo um sistema de consequências. Os casos problemáticos identificados pelo Conar gerarão uma lista para a secretaria, que poderá aplicar sanções. Além de multas, as penalidades podem incluir a suspensão da autorização da empresa de apostas”, afirmou.
Respondendo à senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Pompilio admitiu que ainda não existe um sistema de punições consolidado para coibir abusos cometidos por influenciadores. As atuais regras do setor se baseiam na Lei nº 14.790, de 2023, e na Portaria nº 1.231, de julho de 2024, que proíbem, por exemplo, promessas de ganhos irreais e publicidade direcionada ao público infantil.
O Conar, entidade privada sem fins lucrativos, julga peças publicitárias e pode determinar sua manutenção, alteração ou suspensão, mas não aplica penalidades financeiras. Segundo Pompilio, a organização busca ampliar seu escopo de atuação para incluir influenciadores e reforçar sua capacidade de fiscalização.
A convocação de Pompilio atendeu a um requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a reunião. O parlamentar ressaltou que, apesar de avanços como a inclusão de um anexo específico no código do Conar para publicidade de apostas em 2023, especialistas consideram que a atuação do órgão ainda é insuficiente para coibir abusos. Izalci também informou o adiamento do depoimento do influenciador digital Luiz Ricardo Melquiades, conhecido como Rico Melquiades.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) se posicionaram contra qualquer tipo de publicidade do setor. Damares, relatora do Projeto de Lei nº 3.563/2024, propôs uma versão que proíbe a propaganda de apostas. “Hoje, para comprar uma camisa de time, uma criança tem que divulgar uma bet. Isso é uma vergonha!”, protestou.
Pompilio, porém, defendeu que a publicidade regulamentada ajuda a distinguir as empresas autorizadas pelo governo das ilegais. “Proibir completamente pode abrir espaço para operadores clandestinos. Oitenta por cento das reclamações que recebemos são contra bets não autorizadas. Esse é o verdadeiro problema”, destacou.
A abertura do mercado de apostas teve início em 2018, com a Lei nº 13.756, cuja regulamentação só foi implementada em janeiro de 2025, após um período de transição em 2024.
Segundo Pompilio, os influenciadores digitais representam um desafio adicional para o Conar. A legislação atual já considera as publicidades feitas por eles dentro da jurisdição do conselho, mas é necessário ampliar a estrutura regulatória. Como estratégia, o Conar pretende criar programas de “treinamento ético” para influenciadores, conceder credenciamentos e informá-los sobre seus deveres e as punições legais. “As bets saberão quem são os influenciadores treinados e, caso eles descumpram as regras, simplesmente não serão mais contratados”, explicou.
Para monitorar o mercado, o Conar utiliza uma plataforma de inteligência artificial capaz de identificar irregularidades em propagandas. Atualmente, caso uma publicidade irregular seja identificada, a entidade solicita a remoção ao anunciante. Se ele não atender, o pedido segue para o influenciador e, em última instância, para as plataformas digitais. “Infelizmente, não conseguimos agir contra empresas ilegais com sede fora do país, especialmente da Ásia, que acabam atingindo o público jovem”, ressaltou.
A CPI já aprovou 15 requerimentos para convocação de influenciadores e envio de dados bancários e fiscais relacionados às investigações.
Durante a reunião, a senadora Soraya Thronicke criticou a prorrogação da CPI por apenas 45 dias, tempo insuficiente, segundo ela, para concluir os trabalhos. Ela também reclamou da ausência frequente de senadores, o que tem dificultado a obtenção de quórum para deliberações e a realização de depoimentos.
Outro ponto de destaque foi o apoio da relatora ao pedido do senador Eduardo Girão para convocar o lobista e empresário Silvio Assis. Girão mencionou reportagem publicada em dezembro de 2024 que acusava Assis de extorquir empresários do setor de apostas usando a CPI como ferramenta de pressão. Segundo a matéria, parlamentares aliados apresentariam requerimentos de convocação e, posteriormente, Assis ofereceria soluções para evitar os depoimentos mediante pagamento de propinas.
Soraya, que foi citada na reportagem como ligada a Assis, afirmou ser vítima de calúnia e propôs uma acareação entre ela, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) — que teria relatado o suposto esquema à Mesa do Senado — e o próprio Silvio Assis. “O senhor Silvio está pedindo para ser ouvido e não o deixam. Por quê? Ele tem o que contar”, declarou.
A CPI das Bets continuará ouvindo representantes do setor e figuras ligadas à divulgação de apostas enquanto discute medidas legislativas para reforçar a fiscalização e limitar abusos na publicidade de jogos de azar.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
