O Senado Federal realizou, nesta quarta-feira, dia vinte e um de maio, uma sessão especial em comemoração aos vinte e cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no ano dois mil. Durante o evento, parlamentares, juristas e especialistas destacaram os avanços trazidos pela legislação, considerada um marco na governança fiscal brasileira, mas também defenderam a necessidade de sua atualização frente aos desafios econômicos atuais.
A iniciativa da sessão foi da senadora Tereza Cristina, do Partido Progressista do Mato Grosso do Sul. Em seu discurso, a parlamentar classificou a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal como um passo decisivo rumo à maturidade institucional do Brasil. Ela lembrou que, antes da aprovação da norma, o país vivia sob forte descontrole fiscal, com estados e municípios endividados e orçamentos fictícios. Para Tereza Cristina, a LRF representou mais do que regras técnicas: simbolizou um compromisso moral com o uso responsável do dinheiro público, evitando promessas vazias e dívidas irresponsáveis.
Presente à cerimônia, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, elogiou o papel do então presidente Fernando Henrique Cardoso na aprovação da lei, que chamou de legislação pioneira. Mendes alertou, no entanto, que passados vinte e cinco anos, o Brasil precisa demonstrar coragem institucional para atualizar o texto. Ele criticou a ausência de regulamentação sobre os limites de endividamento da União, destacando que, embora a Constituição e a própria LRF exijam a definição desses limites, o Executivo jamais apresentou uma proposta ao Congresso Nacional. Enquanto isso, apenas estados e municípios possuem regras claras sobre o tema, o que compromete a coerência da disciplina fiscal brasileira.
O consultor-geral de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, Flávio Luz, também reforçou a importância da atualização da norma. Ele defendeu a uniformização da contabilização das despesas com pessoal, uma regulamentação mais rigorosa para as renúncias de receita e a integração entre a LRF e o Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em dois mil e vinte e três, para garantir uma gestão fiscal mais compatível com a realidade atual.
O ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastásia, recordou que, no início, a lei foi recebida com desconfiança, sobretudo por prefeitos, que temiam uma paralisia da administração pública. Ele afirmou que a aplicação responsável da LRF permitiu superar fragilidades históricas e defendeu a continuidade das melhorias. Segundo Anastásia, ainda há etapas importantes a serem cumpridas para consolidar plenamente os objetivos da norma.
A Lei Complementar número cento e um teve origem no Projeto de Lei da Câmara número quatro, de dois mil. Seus relatores no Senado foram os então senadores Álvaro Dias, na Comissão de Constituição e Justiça, e Jefferson Peres, na Comissão de Assuntos Econômicos. Álvaro Dias, presente na sessão, lembrou o cenário de irresponsabilidade fiscal da época, quando os governantes priorizavam seus mandatos em detrimento do equilíbrio das contas públicas. Ele reforçou que a LRF pode e deve ser modernizada, mas sem perder seu rigor.
Pedro Parente, ex-ministro-chefe da Casa Civil durante o governo Fernando Henrique Cardoso, também participou do evento e afirmou que a LRF foi e continua sendo um divisor de águas na história da administração pública brasileira. Para ele, a norma introduziu regras claras, exigindo planejamento, transparência e responsabilidade fiscal em todos os níveis de governo. Segundo Parente, a lei formalizou, em termos jurídicos, o que deveria ser um compromisso ético do Estado com as finanças públicas e com as futuras gerações.
O ex-ministro do Planejamento, Guilherme Dias, declarou que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve maior efetividade nos estados e municípios, mas criticou a forma como vem sendo tratada pelo governo federal. Para ele, o Novo Arcabouço Fiscal representa uma espécie de licença constitucional para continuar gastando mais do que a economia comporta, sem atacar de forma efetiva as causas do desequilíbrio fiscal.
A sessão especial no Senado serviu, portanto, tanto para celebrar os avanços promovidos pela LRF quanto para alertar sobre a urgência de sua modernização. Os participantes foram unânimes ao defender que o espírito da lei — o compromisso com a responsabilidade fiscal — deve ser preservado e fortalecido, com atualizações que respondam aos novos tempos sem abrir espaço para retrocessos.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
