A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que promove uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” na quarta-feira (21) e entrou em vigor imediatamente. Segundo o governo federal, as mudanças buscam reduzir o custo da energia para famílias de baixa renda e pequenos empreendedores, ao mesmo tempo em que promovem maior eficiência e liberdade de escolha no fornecimento de energia.
Uma das principais alterações da MP é a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que agora garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A nova regra pode beneficiar até 60 milhões de pessoas em todo o país. Serão contempladas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, além de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas.
Atualmente, a Tarifa Social oferece isenção apenas para indígenas e quilombolas com consumo de até 50 kWh mensais. Famílias do CadÚnico e idosos com BPC recebem descontos escalonados de até 65% se consumirem até 220 kWh. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas atuais estão defasadas, e nenhuma família terá redução dos benefícios já garantidos com a mudança.
A expectativa do governo é que a nova política reduza a inadimplência, as ligações clandestinas (conhecidas como “gatos”) e os custos operacionais das distribuidoras. A Tarifa Social é financiada parcialmente pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que cobre programas públicos como o Luz para Todos e subsídios a consumidores rurais, cooperativas e pequenos produtores que usam fontes renováveis. Hoje, o custo da CDE é repassado aos consumidores via conta de luz, além de receber complementações do orçamento federal.
A MP também estabelece que famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo per capita fiquem isentas da contribuição à CDE no consumo de até 120 kWh mensais. A ideia é criar uma faixa intermediária de transição entre a Tarifa Social e a tarifa cheia, oferecendo uma redução de aproximadamente 12% na conta de luz. Segundo estimativas do governo, cerca de 55 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas por essa medida.
A assinatura da medida ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; de ministros de Estado e de parlamentares aliados. Como se trata de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.
Após o evento, Alcolumbre afirmou em rede social que o Congresso vai contribuir com um debate responsável e técnico para aprimorar o texto enviado pelo Executivo, visando um setor elétrico mais justo e acessível.
A nova estrutura do setor elétrico também prevê a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que consumidores residenciais e pequenos comércios escolham seu fornecedor, assim como já ocorre nos setores de telefonia e internet. Atualmente, apenas grandes consumidores do mercado livre têm essa opção. A medida acabará com o monopólio das distribuidoras locais, estimulando concorrência e potencial redução de preços. A transição será feita em etapas: indústrias e grandes comércios poderão migrar para o mercado livre a partir de agosto de 2026, enquanto os demais consumidores poderão fazer essa escolha a partir de dezembro de 2027.
O governo estima que o custo de R$ 3,6 bilhões por ano com as novas isenções será compensado com a abertura do mercado e a redistribuição dos encargos do setor. Hoje, por exemplo, apenas os consumidores do mercado regulado de baixa tensão pagam pela segurança energética, enquanto os clientes de alta tensão, como grandes empresas, estão isentos dessa cobrança. A MP busca corrigir esse desequilíbrio, redistribuindo os custos de maneira mais justa e equilibrada entre todos os consumidores do sistema.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
