O Senado aprovou nesta terça-feira, dia vinte e sete, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que integram o sistema de segurança pública no Brasil. A matéria foi aprovada em dois turnos e seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com a aprovação da proposta, os municípios poderão atribuir às guardas ou polícias municipais funções como proteção de bens públicos, policiamento ostensivo local e comunitário, atuação em ações de segurança nos limites territoriais e apoio às demais forças de segurança pública.
A PEC também autoriza os municípios a renomear suas guardas como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda metropolitana” ou outras variações semelhantes.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
