O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados preste informações sobre o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que cobra a abertura da CPI diante de indícios de irregularidades em descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
A Câmara tem prazo de dez dias para responder ao pedido de Fux. Segundo Nikolas, há precedentes no STF que autorizam a Corte a determinar a instalação de CPIs quando forem preenchidos os requisitos constitucionais, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19. O parlamentar alega que a oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já obteve o número necessário de assinaturas para instaurar a investigação, restando agora a decisão do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Fux ressaltou a “gravidade das fraudes” e também solicitou informações à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao próprio INSS, sobre apurações já em curso. Além disso, notificou a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar em até 15 dias, antes da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer sobre o caso.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
