O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, nesta terça-feira, 3 de junho, durante Sessão da Primeira Câmara, a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Januária, localizada no Norte de Minas. O objetivo do acordo é promover adequações na estrutura tributária do município, com foco na correção de irregularidades detectadas em uma auditoria operacional realizada pelo próprio TCEMG. O processo, relatado pelo conselheiro Agostinho Patrus, visa, por meio de medidas consensuais, melhorar a fiscalização e elevar as receitas próprias do município.
Durante a auditoria, o tribunal identificou diversos problemas na política tributária municipal, como a ausência de revisão da Planta Genérica de Valores, não utilização da planta vigente no cálculo do IPTU, irregularidades na atualização monetária da base de cálculo do tributo, legislação tributária pouco acessível, baixa prioridade de recursos destinados à administração tributária, falhas no cadastro imobiliário, inexistência de planejamento para fiscalização do ISS e problemas no controle e arbitramento do ITBI.
Para corrigir essas falhas, o TAG estabelece 30 metas com prazos definidos, contemplando ajustes na estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Pública Tributária de Januária. Essa iniciativa integra o Projeto Receitas, desenvolvido pelo TCEMG com o intuito de capacitar e orientar municípios mineiros na busca por maior eficiência arrecadatória.
Após a aprovação na Primeira Câmara, o termo será submetido à homologação e posterior publicação pelo Tribunal Pleno. A partir da publicação no Diário Oficial de Contas, inicia-se a vigência do TAG, com prazo total de 570 dias corridos, período previsto para o cumprimento da última meta estabelecida. O TCEMG acompanhará a execução do acordo por meio de processo específico de monitoramento.
Foto: TCEMG/ Divulgação
