O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (8) que não há compromisso do Congresso Nacional com a aprovação da medida provisória (MP) que o governo pretende enviar como alternativa ao decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A declaração foi feita durante seminário promovido pelo Grupo Globo com representantes do setor financeiro. Segundo Motta, a medida provisória será apresentada apenas para evitar que, do ponto de vista contábil, o governo seja obrigado a ampliar o contingenciamento de recursos do Orçamento.
“O Congresso não assumiu compromisso com a aprovação da MP. É importante deixar isso claro. Ela será enviada apenas para que não seja necessário aumentar o contingenciamento”, declarou o deputado. A fala ocorre em meio às discussões sobre o impacto fiscal das medidas anunciadas no fim de maio, entre elas um bloqueio de R$ 30 bilhões e a publicação de um decreto que previa aumentar a arrecadação do IOF em R$ 20 bilhões ainda neste ano.
O decreto encontrou resistência tanto no mercado financeiro quanto entre parlamentares, o que forçou o governo a recuar e negociar uma nova proposta com o Legislativo. A alternativa é a edição de uma medida provisória com medidas de arrecadação que substituam o conteúdo do decreto. Sem essa alternativa, o governo seria obrigado a ampliar o corte de gastos, o que afetaria o funcionamento de áreas da administração pública e comprometeria emendas parlamentares.
Entre as medidas que devem constar na nova MP estão o aumento da alíquota de tributos sobre as casas de apostas online, conhecidas como “bets”, e a criação de uma taxação de 5% sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), que hoje são isentas. As LCAs, por exemplo, são utilizadas para financiar o setor agropecuário e já enfrentam resistência da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que se posicionou contra a proposta.
Também estão em debate a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) e o corte de 10% nos benefícios tributários concedidos a setores que não estão protegidos pela Constituição. O governo estima que o valor total das isenções tributárias atualmente concedidas gira em torno de R$ 800 bilhões por ano.
Na véspera, Hugo Motta havia celebrado publicamente o recuo do governo em relação ao decreto do IOF, classificando a mudança como “uma vitória do bom senso e da boa política”. Já o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), tratou com naturalidade a fala de Motta e afirmou que o debate ainda será construído com o envio da MP. Segundo ele, os ajustes no novo texto foram uma vitória tanto da Câmara quanto do Senado, que participaram das negociações.
Lindbergh destacou que as medidas propostas na MP trarão um impacto fiscal bem menor do que o previsto no decreto original. “Os ganhos fiscais dessa nova proposta devem ser apenas um terço do que se estimava com o decreto do IOF. O risco sacado, por exemplo, teve uma redução de até 80%”, comentou.
Durante sua fala, Hugo Motta voltou a defender cortes mais profundos e estruturais nas despesas públicas. Uma das propostas levantadas por ele envolve a desvinculação dos pisos constitucionais obrigatórios para gastos com saúde e educação, que atualmente exigem a aplicação de percentuais mínimos do orçamento nessas áreas. O presidente da Câmara criticou a falta de disposição do governo para discutir essas pautas mais sensíveis, como a revisão das isenções fiscais e o crescimento dos gastos primários em áreas específicas.
Na prática, desvincular os pisos de saúde e educação permitiria ao governo reduzir os repasses mínimos exigidos por lei, abrindo espaço para remanejamento de recursos. Outra proposta em discussão, embora igualmente polêmica, é desvincular os reajustes das aposentadorias do aumento do salário mínimo. Essa ideia tem sido defendida por parlamentares como o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, indicado por Motta para conduzir o tema na Câmara.
Lindbergh Farias, por sua vez, deixou claro que o PT é totalmente contrário a esse tipo de medida. “Nós não vamos aceitar isso. Desvincular o salário mínimo da Previdência é algo que consideramos inaceitável. É uma agressão aos mais pobres. Um aposentado que vive com um salário mínimo não pode ser penalizado em nome do ajuste fiscal”, declarou o petista.
Motta também criticou o que chamou de desequilíbrio nas responsabilidades políticas em torno do ajuste fiscal. Segundo ele, o Congresso não pode assumir sozinho o papel de “policial mau”, enquanto o Executivo se posiciona como o “policial bonzinho”. O parlamentar afirmou que, durante as negociações sobre o IOF, houve ameaças de paralisação da máquina pública caso a medida fosse rejeitada. “Talvez o país esteja mesmo precisando de um ‘shutdown’ para que todos saiam da zona de conforto. Todo mundo observa a situação, mas ninguém quer abrir mão de nada”, afirmou.
Lindbergh Farias rebateu os argumentos em favor de medidas mais duras, lembrando que o governo já adotou ajustes expressivos. Ele mencionou o contingenciamento de R\$ 30 bilhões anunciado recentemente e o pacote de ajuste fiscal do ano passado, que limitou a valorização real do salário mínimo. Segundo estimativas do próprio governo, esse pacote deve resultar em uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos.
O deputado petista também criticou o comportamento do setor empresarial e do mercado financeiro, que, segundo ele, resistem a qualquer proposta de aumento de arrecadação, mas defendem cortes em programas sociais. “Quando a situação aperta, o andar de cima não quer contribuir. Só se fala em cortes na saúde, na educação e nos programas sociais. Esse debate precisa ser feito com responsabilidade”, disse.
O novo arcabouço fiscal, aprovado ainda no primeiro ano do governo Lula, substituiu o teto de gastos instituído na gestão de Michel Temer e obriga o governo federal a cumprir metas de resultado primário, que excluem o pagamento de juros da dívida. Como as despesas obrigatórias com previdência, saúde e educação crescem de forma acelerada, há pressão para buscar novas fontes de receita ou cortar gastos, a fim de cumprir as metas estabelecidas pela legislação.
O setor empresarial, em particular o mercado financeiro, continua exigindo medidas mais severas de contenção de despesas. Por outro lado, o governo tem buscado alternativas de aumento de arrecadação, como a tentativa de reestruturação do IOF, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Contribui para a pressão sobre as finanças públicas o atual nível da taxa Selic, mantida em 14,75% ao ano pelo Banco Central. Essa taxa, uma das mais altas do mundo em termos reais, tem elevado o custo da dívida pública. Apenas em abril, a dívida pública federal cresceu 1,44%, impulsionada pela apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros, o que agrava ainda mais o cenário fiscal enfrentado pelo país.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
