O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) segue em debate na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dentro desse contexto, os deputados estaduais vão analisar mais duas propostas do governador Romeu Zema, que compõem o conjunto de medidas necessárias para viabilizar a adesão do estado mineiro ao programa federal.
Tratam-se dos projetos de lei 3.734/2025 e 3.735/2025, que preveem a federalização de duas estatais: a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemge) e sua subsidiária, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). Para aprofundar a discussão sobre os impactos dessas propostas, será realizada uma audiência pública nesta terça-feira, dia 17 de junho, às 14h, no Plenarinho IV da ALMG.
O encontro foi solicitado por meio de requerimento assinado por 17 parlamentares. Foram convidados a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa; a diretora-presidente da Codemge e Codemig, Luísa Barreto; e o ex-presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco.
O projeto de lei 3.734/2025 autoriza a transferência da Codemig à União. A companhia tem como principal ativo a participação na exploração do nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba, em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é subsidiária da Codemge, que passou a deter o controle das operações.
Já o projeto 3.735/2025 trata da transferência da participação societária da Codemge, cuja quase totalidade do capital — 99,99% — pertence atualmente ao Estado de Minas Gerais. A Codemge herdou as atividades da Codemig e continua a operar no segmento mineral, especialmente com foco na extração e comercialização do nióbio.
Ambos os projetos já foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e aguardam parecer de primeiro turno na Comissão de Administração Pública. A adesão de Minas Gerais ao Propag já recebeu sinal verde do Legislativo estadual, mas o cumprimento das exigências do programa depende da aprovação de diversos projetos que autorizem a transferência de ativos estaduais à União, com o objetivo de reduzir o estoque da dívida pública do estado, atualmente estimado em mais de R$ 165 bilhões.
Entre os ativos considerados estratégicos estão as estatais Codemge e Codemig, cujo valor de mercado ainda será definido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governo estadual tem até 30 de outubro para formalizar a proposta de cessão de participações societárias ao governo federal.
O Propag prevê a redução das taxas de juros incidentes sobre a dívida mineira, com parcelas gradualmente maiores durante os primeiros cinco anos de vigência. Caso o Estado consiga amortizar 20% do valor devido por meio da transferência de ativos, a dívida será refinanciada com correção apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e sem aplicação de juros reais.
Para garantir os benefícios do programa, Minas Gerais deverá assumir compromissos adicionais, como a limitação do crescimento das despesas públicas, aportes obrigatórios no Fundo de Equalização Federativa e a destinação de recursos a áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
Foto: Divulgação Governo de Minas
