O projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos contra idosos e pessoas com deficiência foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (16) e seguirá para sanção presidencial. A proposta já havia passado pelo Senado, onde recebeu emendas que também foram acolhidas pelos deputados.
A principal mudança está no aumento das penas. A pena geral, atualmente de detenção de seis meses a três anos e multa, passa a ser de reclusão de dois a cinco anos, também com multa. Nos casos em que o abandono resultar em lesão corporal grave, a pena será de reclusão de três a sete anos; se resultar em morte, poderá chegar a oito a 14 anos de reclusão, ambas com aplicação de multa adicional.
As alterações também alcançam o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passa a prever as mesmas penas mais severas para crimes de abandono. Já o crime de maus-tratos, anteriormente punido com detenção, passará a ter as mesmas penas de reclusão, com agravantes semelhantes nos casos de lesão grave ou morte.
Outra emenda aprovada exclui a competência dos juizados especiais para julgar o crime de apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante. Essa mudança também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passa a proibir o uso da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) nesses casos. Atualmente, a pena para apreensão ilegal de menores é de detenção de seis meses a dois anos.
O projeto original, o PL 4.626/2020, foi apresentado na Câmara e aprovado pela Casa em 2021. O texto visa coibir condutas que coloquem em risco a vida ou a saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.
Segundo o Código Penal, o crime de abandono consiste em deixar de prestar os cuidados necessários a quem não pode se defender dos riscos. Já os maus-tratos são definidos como a exposição à privação de cuidados indispensáveis, como alimentação e atenção médica, ou ao abuso de meios de correção ou disciplina. As novas penas se aplicam a ambientes como instituições de ensino, saúde, acolhimento ou custódia.
No Estatuto do Idoso, o projeto iguala as penas já previstas no Código Penal, reforçando a punição para os responsáveis por situações de negligência ou violência contra essa população.
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