A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza nesta terça-feira, 1º de julho, às 9h30, uma audiência pública interativa para discutir o projeto de lei que garante o acesso e o uso público das praias e do mar, com exceção das áreas destinadas à segurança nacional e das unidades de conservação ambiental.
O Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), está sob relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). O debate foi solicitado pela própria relatora e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o objetivo de ampliar o diálogo sobre o tema.
Atualmente, as praias são reconhecidas pelo Código Civil como bens de uso comum do povo, com acesso livre garantido por lei. No entanto, a construção de condomínios residenciais e empreendimentos hoteleiros em áreas litorâneas tem, frequentemente, limitado ou dificultado o acesso da população a esses espaços. O projeto propõe ajustes em legislações como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade para enfrentar esse problema.
Segundo Augusta Brito, “a proposta reforça direitos constitucionais ao lazer, ao meio ambiente e à cidade, mas também pode gerar impactos sobre o planejamento urbano e os setores turístico e imobiliário, o que exige uma análise mais aprofundada”. O projeto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em outubro de 2023, com relatório favorável apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Foto: Prefeitura de São Francisco do Sul
