O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de garantir a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Moraes já acompanha processos semelhantes no STF, o que justificou sua escolha para relatar o novo caso.”
O ministro será responsável por conduzir a análise do pedido porque já é relator de outras duas ações relacionadas ao tema, que foram protocoladas por partidos políticos. “Esses processos foram apresentados pelo PL e pelo PSOL e discutem diferentes interpretações sobre a competência para alterar as alíquotas do IOF.” Ainda não há prazo definido para a decisão do relator.
A AGU protocolou a ação nesta terça-feira, buscando reverter a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o decreto presidencial na semana passada. “O órgão sustenta que a Constituição Federal concede ao presidente da República a prerrogativa de alterar o IOF por meio de decreto, desde que respeitados os limites legais.”
Na avaliação da AGU, ao aprovar um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo, o Congresso feriu o princípio constitucional da separação dos poderes. “Segundo a AGU, o Legislativo ultrapassou sua competência ao sustar um decreto que estava dentro das atribuições do chefe do Executivo.”
O tema também é debatido em uma ação protocolada pelo PSOL na sexta-feira, 27 de junho. “O partido argumenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo, mas apenas quando houver abuso ou excesso no exercício do poder regulamentar.”
Para o PSOL, o decreto que alterou as alíquotas do IOF não extrapolou o poder regulamentar e, portanto, não poderia ser anulado pelo Congresso. “O partido sustenta que a simples atualização de alíquotas não configura ilegalidade.”
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal. “Em maio, o presidente Lula assinou o decreto que elevava as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio.”
Após a reação negativa de parlamentares, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória que aumentou a tributação sobre as chamadas bets (empresas de apostas) e sobre investimentos que atualmente são isentos de impostos. “Essa medida foi uma tentativa de aliviar a pressão no Congresso e substituir parte do impacto fiscal esperado com o decreto do IOF.”
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias em 2025. “Mesmo com essa alternativa, o decreto sobre o IOF foi formalmente derrubado pelo Congresso na semana passada, o que levou o governo a recorrer ao STF para tentar preservar a medida.”
Foto: Victor Piemonte/STF
