O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem o aumento que havia sido estabelecido por decreto do governo federal. A decisão, publicada nesta sexta-feira, suspende tanto a norma editada pelo Executivo quanto o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado o decreto presidencial. Com isso, o IOF permanece com as alíquotas praticadas antes da tentativa de elevação do tributo.
Além de suspender as medidas em disputa, Moraes convocou uma audiência de conciliação para o próximo dia 15. A reunião deverá contar com representantes das presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e das demais partes envolvidas no processo. “É essencial buscar o diálogo institucional para resolver o impasse e preservar a harmonia entre os Poderes”, afirmou Moraes. Ele destacou que o confronto entre Executivo e Legislativo gerou um “indesejável embate” sobre as competências constitucionais de cada um.
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o artigo 153 da Constituição Federal atribui à União a competência para instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, e que o Executivo tem a prerrogativa de alterar as alíquotas desses tributos. “O Congresso, ao aprovar o projeto que derrubou o decreto presidencial, invadiu uma competência que não lhe pertence”, defende a AGU.
Em conversas internas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito que, mais do que defender a arrecadação de R$ 12 bilhões que seriam retirados com a revogação, o foco da ação no STF é marcar um limite institucional que o Congresso não deve ultrapassar. “Não se trata apenas de dinheiro, mas de proteger a autoridade do Executivo sobre as alíquotas de impostos”, argumenta o governo.
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, Lula considera que, ao deixar o tema sem contestação, criaria um precedente que poderia enfraquecer futuros presidentes, caso estes não disponham de maioria no Congresso. “É uma linha institucional que precisa ser defendida”, afirma um auxiliar próximo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão de recorrer ao Supremo foi previamente comunicada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, por meio da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. “Eles foram informados de antemão. O que estamos realizando é um ato necessário, pois há limites institucionais que precisam ser respeitados”, disse Messias.
O ministro acrescentou que as medidas jurídicas não podem ser abandonadas por conta de disputas políticas. “As portas da política sempre estiveram abertas e continuarão abertas”, declarou. Messias ressaltou que a decisão foi tomada de forma “madura“, “refletida” e “sem ser fruto do calor do embate político”.
O caso começou em maio, quando o governo unificou a cobrança do IOF sobre operações de saída de recursos do país em 3,5%. O novo percentual passou a valer para compras com cartões de crédito internacionais, débitos ou pré-pagos no exterior, compras de moeda estrangeira em espécie e remessas de brasileiros para contas próprias no exterior. “No caso das remessas para investimentos, houve uma revogação parcial um dia depois da publicação inicial”, esclareceu o governo.
Na prática, a medida representava um aumento. “Nos cartões, a alíquota subiu de 3,38% para 3,5%, enquanto para compras em espécie e remessas, o aumento foi de 1,1% para 3,5%.” O Ministério da Fazenda justificou que a mudança visava corrigir distorções e impedir práticas de concorrência desleal. “Havia empresas que triangulavam operações, permitindo a transferência para contas no exterior e oferecendo cartões de crédito estrangeiros”, explicou a pasta.
Foto: Ton Molina/STF
