A Câmara dos Deputados instalará nesta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, uma comissão especial destinada a analisar o projeto de lei que institui um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro (PL 733/25). A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e reproduz o conteúdo do anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas formada pela própria Câmara, que concluiu seus trabalhos no ano passado.
Entre as principais mudanças previstas no texto está a adoção do licenciamento ambiental integrado para portos públicos, o que eliminará a necessidade de licenças separadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros. “A medida busca agilizar o processo de licenciamento, promovendo maior eficiência na implantação de infraestrutura portuária”, aponta a justificativa do projeto.
Outro ponto relevante da proposta é a liberalização da negociação de preços praticados pelos terminais portuários, desde que respeitadas as regras de concorrência. Atualmente, essas tarifas são fixadas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado, em maio, a criação da comissão especial para tratar do tema.
Foto: Jose Fernando Ogura/AEN
