A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta segunda-feira (14), uma série de projetos que incluem novas regras para o licenciamento ambiental, mudanças no pagamento de precatórios e medidas de apoio a produtores rurais endividados. As votações estão previstas para ocorrer ao longo da semana, até quinta-feira (17), com uma pauta que reúne 42 itens.
Entre os destaques está o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental e cria modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa última poderá ser concedida até mesmo para empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação de 27 das 32 emendas apresentadas pelo Senado. No caso da licença por adesão e compromisso, sua aplicação dependerá de uma série de condições, como o conhecimento prévio das características da região e dos impactos do empreendimento. A proposta tem gerado controvérsia e já foi classificada pelo governo como causadora de “dano irremediável”, com previsão de judicialização caso aprovada.
Outro item relevante da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que ainda precisa ser aprovada na comissão especial. O texto limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) e reabre o parcelamento de dívidas com os regimes de Previdência. Os municípios brasileiros acumulam R$ 89,3 bilhões em precatórios, sendo R$ 57,6 bilhões apenas de cidades paulistas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), sugeriu ampliar a medida para incluir estados e o Distrito Federal, com escalonamento dos percentuais de pagamento entre 1% e 5% da RCL, em faixas de 0,5 ponto percentual. Além disso, o texto permite que a União, entre 2025 e 2030, utilize até 25% do superávit financeiro de fundos públicos em projetos de combate às mudanças climáticas e de transformação ecológica.
Também está na pauta o Projeto de Lei 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que destina recursos do Fundo Social do pré-sal ao financiamento de dívidas de produtores rurais prejudicados por calamidades públicas reconhecidas entre 2020 e 2025. O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), incluiu a possibilidade de aplicar regras semelhantes para dívidas com fundos constitucionais regionais.
A proposta permite o uso de receitas correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026, bem como do superávit financeiro de 2024 e 2025. Criado para concentrar recursos da União provenientes da exploração do petróleo, o Fundo Social tem como finalidade o financiamento de projetos em áreas como educação, saúde, meio ambiente e ações contra as mudanças climáticas.
O texto limita em R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo a serem utilizados pelo BNDES e bancos habilitados para conceder financiamentos com o objetivo de quitar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural. As taxas de juros efetivas dos financiamentos variam entre 3,5% e 7,5% ao ano.
Outro projeto importante na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, originado no Senado. Ele propõe a fixação de padrões mínimos para concessão e renovação de benefícios tributários. As novas exigências incluem metas de desempenho objetivas e mensuráveis nas dimensões econômica, social e ambiental; estimativa do número de beneficiários; e mecanismos de monitoramento e avaliação com foco em transparência e controle estratégico.
A proposta aguarda parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto. A ideia é que qualquer incentivo fiscal concedido a empresas ou setores cumpra critérios que justifiquem sua continuidade, evitando desperdício de recursos públicos e promovendo a redução das desigualdades regionais.
Com a extensa pauta e a complexidade dos temas, a expectativa é que a semana seja marcada por intensos debates no plenário. O avanço das matérias dependerá do quórum, da articulação entre as bancadas e do alinhamento entre governo e Congresso, especialmente no caso dos projetos com potencial impacto fiscal ou ambiental. A condução dessas votações poderá indicar o ritmo do Legislativo nas próximas semanas e revelar as prioridades da base governista e da oposição.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
