O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou nesta terça-feira (15) de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96/2025, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Messias elogiou a iniciativa do relator de buscar a via do diálogo e, ao mesmo tempo, reiterou o pedido apresentado pelo presidente da República na ação, requerendo a concessão de medida cautelar para restaurar imediatamente a vigência do Decreto nº 12.499/2025.
Proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 1º de julho, a ação pede o reconhecimento da constitucionalidade do decreto que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Na mesma peça, a AGU solicita a suspensão do Decreto Legislativo nº 176/2025, que anulou os efeitos do ato presidencial.
Durante a audiência, Jorge Messias destacou a relevância da jurisdição constitucional, acionada tanto por partidos do Congresso quanto pelo Executivo. Ele informou que foram juntadas aos autos novas informações da Presidência da República e reforçou a necessidade da medida cautelar: “A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”.
Messias também argumentou que o Decreto nº 12.499/2025 foi resultado de um amplo processo de diálogo conduzido pelo Ministério da Fazenda, envolvendo lideranças políticas e representantes de diversos setores. “Seus efeitos foram suspensos de forma incompatível com os limites constitucionais definidos no artigo 49, inciso V”, declarou.
Ao fim da audiência, que terminou sem conciliação, Messias reforçou o compromisso do Executivo com a harmonia entre os Poderes. “O governo permanece aberto ao diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto, com todos os setores da sociedade, em benefício do Brasil”, concluiu. O processo segue agora para decisão do STF.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
