A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1.872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta segue agora para análise no Senado.
De acordo com a relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), o objetivo do fundo é fortalecer a atuação do Ministério Público, ampliando sua capacidade de atendimento à sociedade, sobretudo em ações voltadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
O fundo será composto por diversas fontes de receita: dotações orçamentárias próprias do MP; doações e contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis; 10% das custas judiciais arrecadadas na Justiça Federal de 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas por magistrados em casos de desrespeito à jurisdição; e igual percentual de valores obtidos com a alienação de bens considerados abandonados. Também poderão compor o fundo recursos de emendas parlamentares e encargos atribuídos ao Ministério Público.
A gestão do fundo será acompanhada por um portal público de transparência, a ser criado pelo Conselho Gestor, com informações detalhadas sobre receitas e despesas.
A relatora alterou o texto original ao retirar a proibição de contingenciamento dos recursos e incluir uma cláusula que impede a utilização do fundo para pagamento de despesas com pessoal.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
