Há exatos 25 anos, o Brasil dava um passo decisivo para consolidar sua política de conservação ambiental com a sanção da Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A norma, aprovada após anos de debates entre visões conservacionistas e desenvolvimentistas, organizou e regulamentou as formas de criação, gestão e proteção de áreas naturais com valor ecológico e sociocultural em todo o território nacional.
O texto legal estabeleceu 12 categorias de Unidades de Conservação (UCs), sendo cinco de proteção integral — estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre — e sete de uso sustentável, como as áreas de proteção ambiental (APA), reservas extrativistas (Resex), florestas nacionais (Flona), reservas de fauna, de desenvolvimento sustentável (RDS), de relevante interesse ecológico (Arie) e as reservas particulares do patrimônio natural (RPPN).
Atualmente, essas áreas somam mais de 260 milhões de hectares, representando 18,6% da porção continental e 26,3% do território marinho brasileiro. Segundo Maria Tereza Pádua, engenheira agrônoma e presidente de honra da Funatura, que liderou a formulação do projeto de lei na década de 1990, o SNUC viabilizou a criação de uma verdadeira “reserva genética” do Brasil. “Essas áreas representam um banco genético inestimável, essencial para a ciência, o desenvolvimento e a sobrevivência da sociedade”, afirma.
Na década de 1980, quando Maria Tereza começou a trabalhar com conservação, o Brasil contava com apenas quatro ou cinco unidades federais. Com a sanção do SNUC, o país passou de 207 para 3.185 unidades, criadas por governos federal, estaduais e municipais, com envolvimento crescente da sociedade civil e do setor privado — como no caso das RPPNs, que protegem ecossistemas frágeis e complementam o sistema público de conservação.
Pedro Menezes, diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, considera o SNUC um arcabouço robusto, mas que agora precisa de aperfeiçoamentos. “Nosso desafio atual é garantir a conectividade entre as unidades de conservação, para que não se tornem ilhas isoladas com risco de perda genética”, alerta.
Segundo ele, a conectividade ecológica permite o intercâmbio genético entre populações de espécies, fortalecendo a resiliência dos ecossistemas. Nesse sentido, uma das políticas prioritárias do governo federal é a Rede Nacional de Trilhas e Conectividade, que busca integrar diferentes unidades por meio de corredores florestais sinalizados, criando também infraestrutura de lazer e educação ambiental para a população.
Além dessa iniciativa, o ministério lançou editais de apoio técnico, jurídico e institucional para estados e municípios ampliarem suas áreas protegidas. A meta é viabilizar estudos socioambientais, fundiários e a formalização de novas UCs, em consonância com os compromissos assumidos na Convenção sobre Diversidade Biológica, que estabelece como meta a proteção de 30% do território nacional — índice ainda não atingido pelo Brasil.
No estado do Amazonas, por exemplo, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc) foi criado para corrigir lacunas do modelo federal. Virgílio Viana, superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), explica que o sistema estadual reclassificou as RPPNs como áreas de proteção integral, prática já adotada de fato, mas não reconhecida formalmente pela lei federal. “Essa correção é importante para garantir segurança jurídica e maior proteção ambiental”, afirma.
Viana também defende a criação de mecanismos financeiros que garantam sustentabilidade às UCs que não têm perfil turístico ou não geram receitas, além de melhorar sua governança. Ele enfatiza a urgência de destinar áreas públicas ainda não protegidas, a fim de combater a grilagem de terras e a destruição ambiental.
“Temos um volume expressivo de terras públicas sem destinação clara. Precisamos agir com urgência para tirar essas áreas do radar de especuladores e transformá-las em espaços de conservação efetiva”, argumenta o ambientalista.
A engenheira Maria Tereza Pádua, por sua vez, reconhece avanços expressivos desde a década de 1940, quando o país praticamente não possuía áreas protegidas. Para ela, o SNUC consolidou uma estratégia nacional indispensável. “Nenhum país se desenvolve sem um banco genético robusto. Hoje temos isso, e é motivo de orgulho para o Brasil”, afirma.
Em celebração aos 25 anos da lei, será realizada no próximo domingo (20) a oitava edição da campanha “Um Dia no Parque”, promovida pela Rede Pró-UC. A proposta é abrir mais de 450 unidades de conservação em todo o país para atividades de lazer, educação ambiental e contato direto com a natureza.
Angela Kuczach, diretora executiva da rede, destaca a importância da vivência direta nesses espaços para promover sua valorização. “Só protegemos o que conhecemos. Por isso, é essencial que as pessoas visitem, sintam e compreendam a relevância dessas áreas para nossa vida”, afirma.
A ação conta com a adesão de centenas de organizações da sociedade civil, órgãos públicos e parceiros institucionais. A expectativa é superar os 135 mil visitantes registrados em edições anteriores, ampliando o alcance e o impacto da iniciativa.
Renata Mendes, diretora do Instituto Semeia, acrescenta que o turismo em áreas protegidas também é uma poderosa ferramenta de desenvolvimento econômico e inclusão social. Atualmente, as UCs brasileiras recebem cerca de 16 milhões de visitas por ano, mas estudos apontam que esse número pode chegar a 56 milhões, gerando um impacto estimado de R\$ 44 bilhões na economia nacional.
Além dos benefícios econômicos, Mendes ressalta os ganhos para a saúde e o bem-estar da população. “A visitação a áreas naturais reduz o estresse, melhora a saúde mental e estimula hábitos mais saudáveis. É um investimento no presente e no futuro das pessoas”, argumenta.
De acordo com ela, políticas públicas que incentivem o turismo sustentável em áreas protegidas devem ser ampliadas e integradas a estratégias de conservação. “Há um enorme potencial ainda não explorado. Com planejamento e investimento, podemos tornar o Brasil referência mundial em ecoturismo”, completa.
O desafio, no entanto, permanece em garantir financiamento contínuo, estrutura adequada e participação social efetiva na gestão das UCs. Isso envolve desde a formação de conselhos gestores até a criação de mecanismos de compensação ambiental, fundos de conservação e parcerias com o setor privado.
Nesse sentido, a governança compartilhada e a integração de políticas ambientais, sociais e econômicas são apontadas como caminhos viáveis para consolidar o SNUC nos próximos anos. Especialistas defendem que o sistema deve ser cada vez mais adaptado à realidade de cada território, respeitando especificidades locais e promovendo justiça socioambiental.
Outro ponto recorrente entre os defensores do sistema é o fortalecimento das áreas protegidas em regiões urbanas e periurbanas, fundamentais para garantir qualidade de vida à população das grandes cidades. Essas áreas desempenham papel estratégico na regulação do clima, abastecimento hídrico e prevenção de desastres naturais, além de funcionarem como espaços de lazer e educação.
Ao completar 25 anos, o SNUC é reconhecido como uma das políticas ambientais mais bem estruturadas do país, mas seu futuro dependerá da capacidade de adaptação às novas demandas ambientais, climáticas e sociais. Em meio às mudanças globais, o Brasil tem a oportunidade de reafirmar seu papel como guardião de uma das maiores biodiversidades do planeta, promovendo um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Como resume Angela Kuczach: “As unidades de conservação são tesouros da humanidade. Quanto mais próximas das pessoas elas estiverem, mais fortes e protegidas estarão.” Com o envolvimento da sociedade e o compromisso contínuo do poder público, os próximos 25 anos podem representar um salto ainda maior na valorização da natureza e na construção de um país mais justo e equilibrado.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
