O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou nesta semana que o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, representa um avanço expressivo para a sociedade brasileira. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, buscando prevenir crimes e reduzir riscos no uso de plataformas digitais.
Segundo Brant, a medida fortalece o papel das famílias na proteção de seus filhos, ao mesmo tempo em que amplia as responsabilidades do Estado e das empresas do setor. “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, declarou.
O secretário ressaltou que o projeto aumenta principalmente a responsabilidade de plataformas digitais, desenvolvedores de aplicativos, jogos e redes sociais. “\[O projeto] faz com que essa responsabilidade de acompanhamento, de proteção de crianças e adolescentes seja compartilhada entre famílias, empresas e Estado”, avaliou.
Um dos artigos do texto prevê que a fiscalização seja realizada por uma autoridade nacional autônoma, capaz de editar regulamentos, estabelecer procedimentos e monitorar o cumprimento da legislação.
Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Brant explicou que o país já possui entidades de regulação criadas por lei e que poderiam assumir esse papel. “Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, afirmou.
Nesse sentido, Brant apontou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como exemplo de órgão que pode ser fortalecido para atender às exigências do PL. “A ANPD pode ganhar corpo, robustez e competências específicas para se adequar ao que está previsto”, disse. O secretário destacou que o objetivo não é censurar conteúdos na internet, mas garantir que as empresas atuem de forma efetiva na proteção dos menores. “Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel \[do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes.”
Questionado sobre os prazos para definição da entidade que ficará responsável pela fiscalização, Brant respondeu que é necessário aguardar a tramitação do projeto no Congresso e sua posterior sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL da Adultização é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil voltadas à proteção infantil. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Como sofreu alterações, precisará ser novamente analisado pelo Senado.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto obriga plataformas a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo ilegais ou inadequados para sua faixa etária, como exploração e abuso sexual, violência física, assédio, intimidação, publicidade enganosa, promoção de jogos de azar e outros crimes.
Foto: Tania Rego/Agência Brasil
