A Comissão de Infraestrutura (CI) deve apreciar na terça-feira (2) o Projeto de Lei 4.223/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera regras no setor aéreo. A proposta proíbe o cancelamento automático de trechos subsequentes de passagens quando o passageiro não embarca em um dos voos e ainda autoriza a transferência de titularidade da passagem aérea. A reunião está marcada para as 9h e terá cinco itens na pauta.
O texto também prevê que a correção de nome na passagem, em caso de erro de digitação, seja gratuita e realizada pela companhia aérea. “Essa correção poderá ser solicitada até o momento do check-in”, explicou a senadora. Para voos internacionais operados por diferentes empresas, os custos poderão ser cobrados do passageiro, desde que o erro não seja responsabilidade da companhia.
Ana Paula defende que o mercado aéreo brasileiro, altamente concentrado, tem permitido práticas prejudiciais ao consumidor. “Essa falta de competitividade contraria garantias conferidas por leis como o Código de Defesa do Consumidor”, destacou.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo, mantendo a gratuidade na correção do nome e a proibição de cancelamentos automáticos, mas alterando o ponto que previa a transferência irrestrita de passagens. Segundo ele, essa medida poderia abrir espaço para um mercado paralelo. “O direito à transferência poderia criar um mercado secundário de venda de passagens, como fazem cambistas em shows”, avaliou.
Pelo novo texto, Amin propõe que apenas uma classe de passagens aéreas dê direito à transferência de titularidade. “Entendemos que, dessa forma, aumentaremos a proteção ao consumidor sem erguer novas barreiras de entrada ao mercado aéreo nacional”, afirmou.
Também está prevista a votação, em turno suplementar, do PL 1.086/2024, que concede preferência em licitações a bens e serviços sustentáveis, como reciclados, recicláveis, biodegradáveis, compostáveis e eficientes no uso de energia.
Foto: Toscano/MT
