O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a exigir autorização judicial para que representantes legais contratem novos empréstimos consignados em nome de segurados considerados civilmente incapazes. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa (IN) nº 190/2025, assinada pelo presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior, e altera a forma de concessão de crédito para esse público.
Com a mudança, bancos e demais instituições financeiras ficam impedidos de firmar contratos apenas com a assinatura do representante legal. “A contratação só será válida com a autorização judicial prévia”, informou o INSS em nota. O órgão esclareceu ainda que os contratos firmados antes da vigência da norma não serão anulados.
A decisão atende a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em junho deste ano, o desembargador federal Carlos Delgado considerou ilegal a eliminação da exigência judicial que havia sido feita pela Instrução Normativa nº 136/2022. “Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade”, destacou o magistrado. Para ele, a antiga regra extrapolava o poder regulamentar do INSS.
Pela decisão judicial, o instituto foi obrigado a comunicar as instituições financeiras conveniadas sobre a necessidade de autorização judicial para descontos em folha nos casos de empréstimos solicitados por representantes de beneficiários incapazes. O INSS afirmou que essas instituições já foram notificadas.
A nova norma também revoga trechos de flexibilização previstos na Instrução Normativa nº 138/2022. Além da autorização judicial, passa a ser exigido que o termo de autorização para acesso a dados seja preenchido pelas instituições financeiras. Esse formulário padronizado deverá ser assinado pelo beneficiário ou por seu responsável legal, autorizando a verificação da margem consignável — o valor máximo que pode ser descontado diretamente do benefício previdenciário — e a checagem da elegibilidade do contrato.
Com a medida, o INSS retoma um controle mais rigoroso, buscando impedir fraudes e proteger beneficiários em situação de incapacidade civil.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
