A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) votará nesta quarta-feira, 3, a partir das 11h, o projeto de lei que obriga os planos de saúde a comunicarem de forma individualizada o descredenciamento de beneficiários (PL 6.032/2023). A regra também valerá para casos de substituição de hospitais ou prestadores de serviços.
A proposta é de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e será analisada em decisão terminativa. Isso significa que, se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação em Plenário. O relatório favorável é do senador Cleitinho (Republicanos-MG).
Segundo o projeto, a comunicação deverá ser feita por meio eletrônico indicado pelo consumidor. Se não houver esse contato, a operadora terá de utilizar outro canal individual que permita comprovar o recebimento da mensagem pelo beneficiário. “O objetivo é garantir transparência e segurança ao usuário do plano de saúde”, ressaltou o relator.
Hoje, a legislação exige que o descredenciamento e as substituições sejam informados apenas pelo portal corporativo da operadora e pela central de atendimento, com antecedência mínima de 30 dias. Essas informações precisam permanecer disponíveis por pelo menos 180 dias.
Outro projeto em análise na CTFC, também em caráter terminativo, trata da rotulagem de produtos. O PL 6.122/2023 obriga fornecedores a informarem nas embalagens reduções de peso ou quantidade superiores a 10%. Os dados deverão constar por, no mínimo, dois anos.
Atualmente, o Procon segue portaria do Ministério da Justiça de 2021, que determina a informação por um período mínimo de seis meses. A proposta é de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e conta com relatório favorável do senador Sérgio Moro (União-PR).
Foto: Dani Santos/Pref. São Cristóvão
