O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que modifica de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios em todo o país. A sessão solene aconteceu no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, que estava lotado por senadores, deputados e centenas de prefeitos vindos de todas as regiões do Brasil. A emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A solenidade foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
“Na data de hoje, o Congresso Nacional celebra um momento histórico, marcado por esta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 136, a PEC da sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil”, declarou Davi Alcolumbre, destacando a importância da medida para o equilíbrio financeiro dos entes federativos.
Precatórios são dívidas da União, estados, Distrito Federal e municípios, originadas de decisões judiciais definitivas. A nova emenda traz mudanças profundas ao retirar os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Além disso, estabelece novas regras para os pagamentos realizados por estados, municípios e Distrito Federal, permitindo que essas dívidas sejam quitadas em parcelas menores e prazos mais longos, garantindo maior previsibilidade na gestão fiscal.
Na prática, a medida alivia a situação fiscal dos entes federativos, permitindo que os governos locais tenham mais fôlego financeiro para organizar suas contas e investir em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais. Para o governo federal, a emenda também contribui para o cumprimento da meta fiscal, uma vez que parte dos gastos com precatórios será retirada do teto de despesas.
Davi Alcolumbre lembrou que a promulgação atende a uma promessa feita pelos parlamentares durante a última Marcha dos Prefeitos, realizada em maio deste ano. Ele afirmou que a nova norma não resolve todos os problemas financeiros dos municípios, mas oferece uma oportunidade concreta para reorganizar as finanças.
“Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas”, afirmou.
O presidente do Congresso destacou ainda que a emenda garante mais segurança jurídica aos credores dos precatórios, reforçando a confiança da população na capacidade do Estado de honrar seus compromissos. “Ao mesmo tempo que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional brasileiro reafirma seu compromisso de garantir de forma legítima e inquestionável o direito daqueles que têm precatórios a receber”, afirmou Davi.
Entre os quase mil prefeitos que estiveram presentes na cerimônia estavam Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo e segundo vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), e Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ambos participaram da mesa de autoridades, ao lado de Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras, e da primeira-secretária da Mesa do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Todos assinaram o documento oficial de promulgação da Emenda Constitucional 136.
Para Hugo Motta, a nova emenda permitirá que os municípios tenham mais previsibilidade financeira e possam planejar melhor suas políticas públicas. “Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de deputados e senadores, que souberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelo pacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem sua viabilidade”, afirmou.
Daniella Ribeiro também celebrou a conquista e ressaltou os impactos positivos que a nova regra terá na administração pública. “É uma conquista que nos enche de alegria porque estamos falando de justiça fiscal, de dignidade administrativa, de futuro para nossas cidades. Estamos falando de liberar recursos que estavam amarrados e de permitir que cada prefeitura possa respirar e planejar creches, postos de saúde, escolas, pavimentação, saneamento, cultura, esporte e qualidade de vida”, destacou.
A emenda ainda cria espaço no Orçamento para um aumento de doze bilhões de reais em despesas com licença-maternidade, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais tenham direito ao salário-maternidade. Com a decisão, basta uma única contribuição para que elas possam receber o benefício, igualando os critérios aos aplicados às trabalhadoras com carteira assinada.
A PEC 66/2023 foi de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e teve como relatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara dos Deputados, a relatoria ficou sob responsabilidade dos deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).
Com a promulgação da Emenda Constitucional 136, o Congresso Nacional dá um passo importante para oferecer mais equilíbrio fiscal aos entes federativos, ao mesmo tempo em que garante os direitos dos credores e fortalece a responsabilidade na gestão pública. A expectativa é que a nova regra traga estabilidade financeira e impulsione o desenvolvimento de cidades de todos os portes no Brasil.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
