O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decidiu nesta terça-feira (9) adiar para a próxima reunião do colegiado a deliberação sobre as denúncias apresentadas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada após a Advocacia do Senado emitir parecer destacando limitações para o uso de documentos sob sigilo e sugerindo alternativas regimentais para o tratamento do caso.
As denúncias foram feitas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, durante audiência pública realizada na semana passada. Tagliaferro, que chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quando Moraes presidia o órgão, apresentou documentos que, segundo ele, indicariam uso indevido da estrutura do TSE em ações que extrapolariam suas funções constitucionais.
Na semana passada, Flávio Bolsonaro havia anunciado que todo o material entregue por Tagliaferro seria disponibilizado às defesas dos réus no julgamento dos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele também afirmou que encaminharia um relatório com as denúncias ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão do julgamento. Além disso, disse que enviaria cópias do relatório ao TSE, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e até ao governo dos Estados Unidos.
Contudo, o parecer da Advocacia do Senado recomendou cautela. Os advogados destacaram que parte dos documentos integra inquéritos em andamento no STF, três deles sob segredo de justiça, e, por isso, não podem ter a confidencialidade violada pelo Senado.
“É possível afirmar que a documentação apresentada pelo senhor Eduardo Tagliaferro, em parte de natureza sigilosa e vinculada a investigações em curso, deve ser tratada com a máxima cautela, nos estritos termos do Regimento Interno do Senado Federal, da legislação processual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz o parecer.
A orientação sugere que a comissão tem quatro opções para lidar com os documentos: arquivá-los; mantê-los em sigilo, realizando uma reunião secreta; encaminhá-los às autoridades competentes; ou comunicar entidades interessadas sem envio direto do material sigiloso. A decisão final caberá à CSP, mas qualquer medida deverá respeitar a legislação e proteger informações confidenciais.
Flávio Bolsonaro explicou que a Advocacia busca evitar que parlamentares sejam implicados em investigações por colaborarem com a divulgação de dados sigilosos. “A preocupação da Advocacia do Senado, em um primeiro momento, é evitar que algum senador possa ser arrastado para dentro dessa investigação por Alexandre de Moraes, por estar, de alguma forma, colaborando com a disponibilização de conteúdos que são sigilosos. E parte do que Eduardo Tagliaferro trouxe são documentos sigilosos”, afirmou.
O parecer ainda relembra casos anteriores em que o STF definiu regras sobre o uso de provas obtidas de forma controversa, como na Operação Spoofing, envolvendo mensagens hackeadas da Lava Jato. Para Flávio Bolsonaro, o acesso aos documentos de Tagliaferro deve seguir os mesmos critérios estabelecidos pelo Supremo.
“Eu me recuso agora a acreditar que, só porque o Jair Bolsonaro seria beneficiado, o procedimento não será exatamente o mesmo. Então vamos conversar entre nós, da CSP, para que na próxima semana tomemos a decisão em conjunto sobre qual o melhor encaminhamento a ser dado em relação ao que foi trazido pelo Eduardo Tagliaferro”, disse o senador.
Além das denúncias de Tagliaferro, Flávio Bolsonaro apresentou um laudo pericial que, segundo ele, comprovaria irregularidades na operação de busca e apreensão realizada em 23 de agosto de 2022 contra empresários bolsonaristas. O documento aponta que o relatório utilizado para embasar a operação teria sido produzido apenas seis dias após a execução das medidas, o que configuraria fraude processual.
“O relatório aparece com a data de 19 de agosto de 2022, mas seus metadados indicam que o arquivo PDF só foi gerado em 29 de agosto de 2022”, afirmou o senador. Ele disse que encaminhará o laudo ao STF, pedindo a suspensão do julgamento dos atos de 8 de janeiro até que a suposta fraude seja investigada. “Nós vamos oficiar todos os ministros do Supremo Tribunal Federal para que tomem ciência dessa grave denúncia de uma fraude processual feita por um membro do Supremo”, declarou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu que as denúncias de Tagliaferro e o laudo apresentado por Flávio Bolsonaro sejam incorporados à futura CPI da Vaza Toga, que ainda depende de leitura de requerimento para ser criada. Segundo Amin, já existem 29 assinaturas em apoio à instalação da comissão. “Que nós façamos um esforço junto ao presidente do Senado para que ele cumpra o regimento. Nós temos 29 assinaturas. O assunto é candente e é internacional. Portanto, vamos exigir a instalação dessa CPI, que já teve um capítulo inaugural: a audiência da semana passada”, disse.
O senador também mencionou o pedido de extradição de Tagliaferro feito por Alexandre de Moraes, defendendo que a comissão atue para proteger o ex-assessor e viabilizar uma possível delação premiada. “Nós temos de encontrar uma forma legal para favorecer uma delação premiada ao senhor Tagliaferro”, completou Amin.
O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a proposta, destacando a gravidade das denúncias. Para ele, os documentos revelam a existência de uma “força paralela e criminosa operando às margens da legalidade”, utilizando sistemas internos do TSE para perseguir adversários políticos e “fabricar processos”. Segundo Seif, a CPI será fundamental para investigar essas práticas e responsabilizar os envolvidos. “Este Parlamento precisa reagir. Já não é uma questão de direita ou de esquerda, de Lula ou de Bolsonaro. Estamos falando de vilipendiar, desrespeitar, rasgar e ignorar a Constituição Federal”, afirmou.
O senador Magno Malta (PL-ES) informou que fará parte de uma comitiva que viajará à Itália no dia 16, com o objetivo de dialogar com autoridades italianas sobre a situação de Tagliaferro. “Trazer Tagliaferro para cá é jogar ele aos bichos”, disse.
Tagliaferro foi exonerado do TSE em 2024, após a divulgação de conversas suas com Moraes pela imprensa. Desde então, ele pediu ao STF o afastamento do ministro de processos envolvendo Bolsonaro e mudou-se para a Itália, de onde participou remotamente da audiência na CSP.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Tagliaferro por crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação penal. O órgão acusa o ex-assessor de ter agido para prejudicar o processo eleitoral e as investigações sobre atos antidemocráticos. No dia 25 de agosto, o Ministério das Relações Exteriores formalizou pedido de extradição ao governo italiano.
O adiamento da decisão da CSP reflete a complexidade do caso, que envolve documentos sigilosos, disputas políticas e questões jurídicas sensíveis. Na próxima reunião, os senadores deverão definir como lidar com as denúncias, equilibrando a necessidade de transparência com a obrigação de preservar o sigilo judicial e o respeito às instituições democráticas.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
