A Comissão de Relações Exteriores (CRE) realizará, na quarta-feira (17), às 9h30, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4.497/2024, que trata da regularização e do registro de terras públicas situadas em faixas de fronteira. A proposta busca criar regras mais claras e seguras para o registro de imóveis que tenham sido vendidos ou concedidos, garantindo maior transparência e segurança jurídica ao processo. O texto é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR).
O debate foi solicitado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou a importância social, econômica e estratégica da regularização dessas áreas para o país. “A audiência pública facilitará o alinhamento das ações com as demandas da sociedade, promovendo maior legitimidade às alterações legislativas e contribuindo para a construção de uma legislação mais eficiente e adequada às necessidades do país”, afirmou a parlamentar em seu requerimento (REQ 22/2025 – CRE).
Entre os convidados para a audiência estão o advogado-geral da União adjunto, Junior Divino Fideles; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Maria Tereza Uille; o consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Carlos Henrique Naegeli Gondim; além de representantes da Sociedade Rural Brasileira, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e das federações da agricultura dos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
