Em sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. A repressão a essas companhias resultou ainda na prisão em flagrante de 26 pessoas e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres. Os dados fazem parte do balanço da Operação Segurança Legal, realizada anualmente desde 2017.
Entre 2017 e 2024, a PF fiscalizou 3.358 empresas do setor, sendo que cerca de 35% delas não possuíam autorização para funcionar. Esses números poderiam ser ainda mais altos, não fosse a interrupção das operações em 2020, durante a pandemia de Covid-19. Em 2019, a fiscalização ocorreu duas vezes no mesmo ano, justamente para ampliar o combate à atuação irregular.
No Brasil, somente empresas autorizadas pela PF podem oferecer serviços de segurança privada e contratar vigilantes. A instituição alerta que a contratação de serviços clandestinos representa riscos graves à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes. Em geral, essas empresas não atendem aos requisitos legais, e seus funcionários não passam por verificações obrigatórias, como antecedentes criminais, formação técnica e avaliações física e psicológica realizadas pela PF.
Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), afirmou que os dados refletem a realidade do setor. “Este mercado tem as empresas regulares, corretas, que funcionam direitinho. E um universo muito grande de empresas clandestinas que são, normalmente, as que são fechadas”, disse Hermano. Ele explicou que os cancelamentos envolvem desde companhias estruturadas, com vários funcionários, até pessoas que atuam sozinhas em serviços informais.
“Muitas vezes, são aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de farmácias, supermercados e outros estabelecimentos usando camisetas com inscrições como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas, Apoio ou Segurança”, acrescentou.
O advogado destacou que, desde setembro do ano passado, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todas essas atividades passaram a ser classificadas como serviços de segurança, exigindo autorização da PF. “Esta mudança legislativa é muito importante e, quando regulamentada, terá grande impacto, pois a PF agora possui embasamento legal mais claro para agir com rigor”, afirmou.
Antes da nova lei, a fiscalização da PF se limitava às empresas formalmente constituídas. Muitas organizações irregulares recorriam à Justiça alegando que não se enquadravam como empresas de segurança, conseguindo liminares para continuar operando sem fiscalização efetiva.
O estatuto trouxe ainda a previsão de multas não só para empresas clandestinas, mas também para contratantes e organizadores desses serviços. Além disso, a lei tipifica como crime a atuação armada irregular. “A nova lei criminaliza, inclusive, ações como, por exemplo, um policial que utilize sua arma funcional para trabalhar como segurança privada. Isso, agora, é crime”, finalizou Hermano.
A Operação Segurança Legal, que já teve oito edições, segue sendo a principal frente de combate às empresas clandestinas, buscando proteger a população e assegurar que apenas empresas qualificadas e fiscalizadas atuem no setor.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
