O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a abertura de ações penais contra deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), a proposta determina que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderá ser iniciado com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mediante votação secreta e aprovação por maioria absoluta. Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso Nacional, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi articulada por líderes da Câmara com forte apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a matéria. Hugo Motta defendeu a PEC alegando que ela “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria do Colégio de Líderes”. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator do texto.
Caso a PEC seja aprovada, processos judiciais envolvendo parlamentares, como os que investigam desvio de emendas ou participação em atos golpistas, só poderão prosseguir no STF se tiverem autorização expressa do Plenário da Câmara ou do Senado. Em entrevista, Cajado afirmou que a medida não é uma “licença para abusos”, mas uma forma de proteger os mandatos contra perseguições políticas. “É um escudo protetivo para a defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito às instituições legislativas”, disse.
O texto estabelece que, desde a diplomação, deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados sem prévia licença da Casa. Em casos de prisão, a respectiva Casa deverá se manifestar em até 24 horas, por votação secreta. A prisão poderá ser suspensa por maioria simples, ou seja, pela maioria dos parlamentares presentes à sessão. Já a autorização para abertura de ação penal exige maioria absoluta, equivalente à metade mais um do total de membros.
Cajado defendeu a manutenção do voto secreto nesses julgamentos. “Qual o problema do voto secreto? Ele garante a liberdade de consciência para o pleno exercício da atividade parlamentar”, argumentou. Ele também justificou a inclusão dos presidentes de partidos entre os beneficiados pelo foro privilegiado, afirmando que eles desempenham papel estratégico na política nacional.
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a reação da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos por uma semana. Aliados do ex-presidente criticam a atuação do STF em processos envolvendo parlamentares acusados de colaborar com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a proposta busca resgatar o modelo original da Constituição de 1988, que exigia autorização prévia para processar parlamentares. “Investigar pode, mas para processar será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou.
Até 2001, os parlamentares só podiam ser processados criminalmente com licença prévia do plenário. No entanto, a Emenda Constitucional nº 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que deputados e senadores fossem processados diretamente pelo Judiciário. Hoje, a Câmara ou o Senado pode apenas suspender ações já aceitas, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e esteja relacionado ao exercício do mandato.
Com a nova PEC, esse poder seria ampliado, tornando obrigatória a autorização antes mesmo da abertura do processo, o que, segundo críticos, pode criar barreiras para a responsabilização de parlamentares e líderes partidários envolvidos em crimes graves, incluindo corrupção e ataques à democracia.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
