A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação. O texto, conhecido como PEC da Blindagem, também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários, enquanto 134 deputados se posicionaram contra e houve uma abstenção. Por volta das 23h30, no segundo turno, a matéria foi aprovada com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações também foi aprovado, permitindo o avanço rápido do projeto.
A PEC estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta. A proposta ainda permite que deputados e senadores votem secretamente para suspender prisões em casos de crimes inafiançáveis. A maioria absoluta corresponde à metade mais um do total de membros da Câmara ou do Senado.
O texto aprovado foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a proposta como uma forma de proteger parlamentares contra o que considera abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou Cajado.
Segundo o relator, o objetivo é restabelecer prerrogativas previstas na Constituição de 1988 que, segundo ele, foram alteradas ao longo dos anos. Cajado ainda defendeu a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro no STF. “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual ao dos deputados”, explicou.
A PEC recebeu o apoio da maioria dos líderes da Câmara, incluindo a oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados do partido votaram a favor no primeiro turno. Siglas da base do governo, como PSB, PSD e PDT, também registraram votos favoráveis, e as lideranças do Governo e da Maioria liberaram suas bancadas para votar livremente.
Todos os destaques que tentavam modificar o texto, como a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados. Após a conclusão da votação em segundo turno, os parlamentares seguiram debatendo dispositivos que buscavam excluir trechos específicos, mas sem sucesso.
Agora, a proposta será encaminhada ao Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. Antes disso, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará sua admissibilidade e mérito. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou duramente a iniciativa. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais.
Se aprovada no Senado, a PEC permitirá que processos envolvendo parlamentares, inclusive por desvios de emendas ou crimes comuns, só avancem no STF mediante autorização prévia da Câmara ou do Senado. O dispositivo também garante que, em caso de prisão por crime inafiançável, a respectiva Casa Legislativa se manifeste em até 24 horas, podendo suspender a detenção por maioria simples — que considera apenas os parlamentares presentes à sessão.
Durante a discussão, defensores da proposta alegaram que ela não se trata de blindagem, mas de proteção às funções legislativas. Eles afirmaram que a votação secreta, prevista no texto, é necessária para preservar a independência dos parlamentares. “Qual o problema do voto secreto? É para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, argumentou Cajado.
Entretanto, críticos alertam que a medida pode dificultar investigações e processos contra deputados e senadores, além de permitir que crimes como corrupção e violência fiquem impunes. “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
A aprovação da PEC ocorre em um momento de tensão entre Legislativo e Judiciário. Parlamentares favoráveis alegam que decisões recentes do STF extrapolam competências e ameaçam a autonomia do Congresso. Já opositores afirmam que a proposta representa um retrocesso democrático, pois enfraquece a atuação do Judiciário no combate à corrupção e outros crimes.
O texto aprovado especifica que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Além disso, a Casa Legislativa terá até 90 dias para deliberar sobre ordens do STF, sempre em votação secreta.
Com a aprovação na Câmara, o debate agora se concentra no Senado, onde a proposta deve enfrentar maior resistência. A decisão dos senadores será crucial para definir se a PEC da Blindagem se tornará parte da Constituição e, consequentemente, se parlamentares passarão a ter maior controle sobre processos judiciais que os envolvam.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
