A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a abertura de ações criminais contra deputados e senadores, tem gerado forte reação de organizações da sociedade civil e especialistas em combate à corrupção. O temor é de que a medida favoreça desvios de recursos públicos, especialmente no que diz respeito ao uso das emendas parlamentares, mecanismo que, nos últimos anos, tem sido um dos principais focos de escândalos e operações de fiscalização.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades, divulgou uma nota alertando para os riscos da proposta. Segundo a entidade, a PEC fortalece a impunidade e enfraquece a transparência, principalmente por prever voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares. Luciano Santos, diretor do MCCE, afirmou que a expansão dos valores destinados às emendas aumentou a corrupção. Somente em 2025, o orçamento federal destinou cerca de cinquenta bilhões de reais para esse fim, valor que deve ser mantido em 2026.
“Está muito claro que a PEC busca blindar parlamentares de investigações ligadas às emendas. Não faz sentido aprovar uma medida como essa justamente quando temos diversas apurações em curso envolvendo esses recursos”, afirmou Luciano, defendendo maior controle e rastreabilidade no uso do dinheiro público.
Nos últimos anos, a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm conduzido várias operações para investigar irregularidades relacionadas às emendas, conhecidas popularmente como “orçamento secreto”. O jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, afirmou que a PEC representa uma “ação entre amigos”. “Boa parte do Congresso está envolvida em suspeitas de irregularidades nas emendas. A PEC trará ainda mais tranquilidade para que eles se protejam mutuamente”, destacou.
Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, plataforma que monitora a execução dessas verbas, também criticou a proposta. Para ele, a medida pode transformar as emendas em um grande ralo de dinheiro público. “A transparência já é limitada no modelo atual, que pulveriza recursos sem controle técnico adequado. Se as investigações forem limitadas, o risco de corrupção aumentará significativamente, prejudicando a gestão do país”, alertou.
As recentes decisões do ministro Flávio Dino, do STF, ilustram a gravidade do problema. Em agosto, Dino determinou que a Polícia Federal investigasse novecentas e sessenta e quatro emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que somam seiscentos e noventa e quatro milhões de reais. Em dezembro de 2024, o ministro já havia bloqueado o pagamento de quatro bilhões e duzentos milhões de reais em emendas por suspeita de irregularidades. Nesta semana, Dino suspendeu repasses para nove municípios, após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrar irregularidades em nove das dez cidades fiscalizadas.
O embate em torno das emendas tem sido um dos principais pontos de conflito entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras seguindo orientações do STF, mas entidades de fiscalização consideram que as mudanças não foram suficientes para garantir a transparência e o rastreamento dos recursos.
A Transparência Internacional também se posicionou contra a PEC, lembrando que, entre 1998 e 2001, período em que vigorou a exigência de autorização parlamentar para abertura de processos, o Congresso barrou 253 investigações e autorizou apenas uma. Em nota, a organização destacou que a urgência da PEC decorre justamente do avanço das apurações sobre desvios nas emendas, que hoje já chegam perto de uma centena.
O Instituto Não Aceito Corrupção foi ainda mais duro em seu posicionamento, afirmando que a PEC cria uma “casta de intocáveis” acima da lei. “O que se propõe é a criação de uma verdadeira casta, afrontando o princípio da isonomia constitucional e transformando a prerrogativa parlamentar em um escudo para proteger os envolvidos em irregularidades”, afirmou a entidade.
Os defensores da PEC 3 de 2021, por outro lado, argumentam que a medida visa proteger os parlamentares contra perseguições políticas e interferências indevidas do Judiciário. O relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeitou as críticas e defendeu que a PEC não representa licença para abusos. “Trata-se de um escudo protetivo que garante a soberania do voto e o respeito às instituições legislativas, sem impedir que crimes sejam investigados”, disse Cajado.
Durante a votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a proposta, afirmando que o Congresso não irá barrar investigações contra criminosos. “Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim. A gente vota e mostra que esta Casa é contra criminoso”, declarou.
No entanto, para Luciano Santos, do MCCE, a experiência histórica mostra o contrário. Ele lembrou que, quando a regra de autorização parlamentar esteve em vigor, quase todos os processos foram barrados por corporativismo. “É impossível acreditar que a autorização vá funcionar. Vimos casos em que parlamentares só foram cassados porque o Judiciário atuou diretamente. Quando depende do Congresso, a autoproteção fala mais alto”, concluiu.
Com a proposta já aprovada em primeira votação, a expectativa é de que o debate se intensifique nas próximas semanas. De um lado, estão os parlamentares que defendem a PEC como instrumento de proteção institucional; do outro, organizações da sociedade civil e entidades de fiscalização que alertam para os riscos de retrocesso no combate à corrupção e de enfraquecimento da transparência no uso de bilhões de reais em recursos públicos. O resultado dessa disputa poderá definir os rumos da relação entre os poderes e o futuro das investigações sobre emendas parlamentares no Brasil.
Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados
