Os líderes do PT, PSB e PSOL ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
No mandado de segurança apresentado à Corte, os parlamentares afirmam que a PEC, aprovada na terça-feira (16), não seguiu os trâmites legais e viola tanto o regimento interno da Câmara quanto a Constituição.
Segundo os partidos, houve falta de publicidade prévia do parecer do relator, ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e convocação de sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida para a votação.
“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam as legendas na ação.
Com a aprovação na Câmara, a PEC seguiu para análise no Senado. Caso também seja aprovada nessa Casa, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a valer imediatamente.
O texto estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado, garantindo que presidentes de partidos políticos sejam processados exclusivamente no Supremo Tribunal Federal.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
