A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que estabelece a aplicação mínima de 3% das destinações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em programas de saneamento em áreas rurais. A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura (CRA).
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável com substitutivo do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O FAT é constituído por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pela Constituição, pelo menos 28% desse montante deve ser repassado ao BNDES para financiar programas de desenvolvimento econômico.
De acordo com a proposta, 3% dessa parcela — equivalente a 0,84% do total arrecadado pelo PIS/Pasep — serão destinados a ações de saneamento básico rural. O valor corresponde a aproximadamente R$ 870 milhões. “Embora não seja um montante suficiente para garantir isoladamente a expansão da oferta de saneamento básico rural no ritmo pretendido (que demanda aportes anuais de R$ 6,7 bilhões), trata-se de valor significativo, que, agregado a outras fontes, pode contribuir decisivamente para a necessária expansão”, destacou Petecão.
O texto também prevê que o Poder Executivo poderá suspender ou limitar o repasse até o fim do primeiro trimestre de cada ano, se julgar necessário. Quando não houver projetos suficientes para utilizar todos os recursos previstos, os valores retornam ao FAT após três anos e podem ser aplicados em outras finalidades.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
