A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em votação unânime, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), também reduz a carga para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, representando uma das maiores alterações recentes na tributação da pessoa física. Atualmente, estão isentos apenas os que recebem até R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos.
O projeto aprovado estabelece ainda uma alíquota mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Na prática, o aumento da cobrança sobre os mais ricos compensará a perda de arrecadação decorrente da ampliação da isenção para a população de menor renda. O resultado da votação foi expressivo: 493 votos favoráveis e nenhum contrário. Esse cenário, além de evidenciar o caráter popular da medida, representou vitória significativa para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia prometido a mudança durante a campanha de 2022.
O Palácio do Planalto planeja que a nova regra passe a valer já na declaração de 2026, ano eleitoral. Para isso, é preciso que o Senado aprove o texto ainda em 2025, enviando-o à sanção presidencial. O tema é tratado como prioridade pelo governo, que pretende usar a medida como bandeira política. “O povo trabalhador passa a pagar menos ou não pagar e os mais ricos passam a pagar imposto. Fico muito feliz e o presidente Lula também. Quero parabenizar a Câmara dos Deputados. Acho que o Senado vai seguir o caminho da Câmara”, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, após a votação.
O texto chegou ao plenário após intensas negociações conduzidas por Lira, que pacificou pontos centrais, como a isenção até R$ 5 mil e a redução progressiva até R$ 7.350. Estimativas preliminares apontavam impacto fiscal de cerca de R$ 30 bilhões ao ano. A principal dúvida era sobre como compensar essa perda. O relator rejeitou quase todas as 99 emendas apresentadas por parlamentares e acolheu apenas três. A solução encontrada foi a tributação dos mais ricos e das remessas de lucros e dividendos ao exterior.
O eixo da proposta é a isenção integral até R$ 5 mil mensais. Segundo estimativas do governo, cerca de 10 milhões de contribuintes serão beneficiados diretamente. Já nos cálculos do relator, esse número pode chegar a 16 milhões quando incluídos os que terão desconto parcial até R$ 7.350. Para essa faixa, haverá cobrança menor do que a atual, mas sem isenção total.
Outro ponto de destaque é a criação de uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. A medida busca evitar que contribuintes de altíssima renda escapem da tributação por meio de planejamentos fiscais, deduções ou rendimentos isentos. Na avaliação do Executivo, isso garante maior justiça tributária e equilibra o sistema.
Lucros e dividendos pagos a sócios ou empresas no exterior, acima de R$ 50 mil mensais, também serão tributados de forma gradual, chegando a 10% quando superarem R$ 1,2 milhão ao ano. Essa regra, contudo, só começará a valer em 2026. Até dezembro de 2025 haverá transição: nesse período, os pagamentos não serão tributados.
Para reduzir a possibilidade de bitributação, o relatório prevê um redutor: se a soma do IR de pessoa física, pessoa jurídica e CSLL ultrapassar a carga efetiva devida, o contribuinte terá direito a abatimento. Esse dispositivo atendeu à pressão de empresários preocupados com sobreposição de cobranças.
Outra preocupação foi atender a estados e municípios. Governadores e prefeitos exigiram garantias de que não perderiam receita. O projeto obriga a União a repassar automaticamente, via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), eventuais perdas decorrentes da redução do IR. Caso a arrecadação com dividendos e altas rendas supere o necessário para essa compensação, o excedente poderá ser destinado à redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá PIS e Cofins após a reforma tributária.
Segundo o governo, a tributação mínima afetará apenas 141,4 mil pessoas, o equivalente a 0,13% dos contribuintes do país. Esses super ricos, na prática, pagam hoje uma alíquota efetiva de apenas 2,54%. Com a nova regra, a carga média sobe para 9%. “A medida aumenta a parcela da renda dos mais ricos sujeita à taxação, corrigindo uma distorção que faz com que muitas vezes a classe média pague proporcionalmente mais do que os bilionários”, explicou um técnico da equipe econômica.
A tabela atual do IR prevê alíquotas progressivas: isenção até R$ 3.036, e depois taxas de 7,5% a 27,5%, com a maior faixa a partir de rendimentos de R$ 5.830,85. Com a ampliação da faixa de isenção, milhões de contribuintes de baixa e média renda deixarão de pagar o imposto, aliviando o orçamento das famílias.
A aprovação unânime ocorreu mesmo após críticas da oposição. Parlamentares reconheciam que seria impopular votar contra a proposta, que beneficia grande parte da população. Dessa forma, mesmo partidos contrários ao governo acabaram aderindo. A votação de 493 votos favoráveis, sem nenhum registro de oposição, foi considerada histórica.
Especialistas apontam que a medida tem caráter redistributivo, ao mesmo tempo em que mantém equilíbrio fiscal por meio da taxação dos mais ricos. Também reforçam que a adoção de uma alíquota mínima é tendência em outros países e representa avanço na busca por justiça tributária.
A expectativa agora é que o Senado acelere a tramitação do projeto para que a medida seja implementada em tempo hábil. Caso isso ocorra, a declaração de 2026 já refletirá as novas regras.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
