O projeto de lei em elaboração no Congresso Nacional, destinado a restringir o cumprimento de sanções internacionais consideradas ofensivas à soberania do Brasil, prevê a criação de uma comissão que centralizará toda decisão sobre medidas impostas unilateralmente por países estrangeiros a cidadãos ou empresas brasileiras. A iniciativa tem como referência episódios recentes, como as sanções aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Lei Magnitsky.
Embora inspirado na decisão do ministro Flávio Dino, em agosto, que ficou conhecida como “bloqueio dos bloqueios” ao proibir a execução automática de ordens unilaterais externas contra ativos em território nacional, o texto do projeto não estabelece que tais sanções sejam suspensas de imediato. Segundo autoridades envolvidas, isso poderia abrir brechas para transformar o país em um “paraíso jurídico” para criminosos internacionais, terroristas e traficantes, também alvo da Magnitsky.
Por essa razão, o projeto adota um modelo semelhante ao europeu, criando um colegiado que passará a analisar caso a caso. De acordo com a minuta, a comissão contará com representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. Apenas tratados internacionais firmados por organismos multilaterais, como as Nações Unidas, ficariam fora dessa estrutura.
A ideia é que bancos e empresas consultem a comissão antes de adotar qualquer medida que envolva bloqueios ou cancelamentos motivados por sanções externas. Dessa forma, busca-se oferecer segurança jurídica a instituições financeiras brasileiras, que, diante das punições impostas a Moraes, ficaram semanas sem saber se cumpririam automaticamente as determinações do Tesouro americano ou se poderiam recorrer ao entendimento de Dino.
Além do ministro do STF e de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, também figuram como alvos de sanções do Office of Foreign Assets Control (Ofac), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA, indivíduos ligados a grupos extremistas internacionais, como al-Qaeda e Hamas, facções criminosas como o PCC e até organizações armadas da Venezuela.
Na União Europeia, experiências semelhantes garantiram respaldo a bancos locais que decidiram cumprir ou não sanções americanas contra países como Irã, Líbia e Cuba. No Brasil, a proposta teria efeito imediato ao permitir, por exemplo, a reativação de cartões de crédito e contas bancárias de Moraes, encerradas após as sanções.
Fontes do governo confirmaram que tanto Lula quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram sondados sobre a proposta e manifestaram apoio. Instituições financeiras também teriam sinalizado acordo, enxergando no texto um mecanismo que lhes permitiria escapar das penalidades severas previstas em caso de descumprimento das regras americanas.
O ponto de indefinição, entretanto, é político: ainda não está claro se a iniciativa será encaminhada pelo Executivo ou se terá como padrinho algum parlamentar. O Planalto avalia o momento mais adequado para enviar o projeto ao Legislativo, já que a expectativa inicial era de que ele já estivesse em tramitação. Os planos, porém, foram postergados pela crise política gerada pela PEC da Blindagem e pelo debate sobre a anistia a bolsonaristas, que alteraram as prioridades da Câmara e do Senado.
O ministro Gilmar Mendes confirmou a existência do texto, afirmando que ele se baseia diretamente na decisão de Dino, que por sua vez seguiu parâmetros da regulação europeia. O despacho do ministro em agosto determinava que “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”, não poderiam ser aplicados automaticamente.
Na prática, a ordem surgiu em um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra ações judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra relacionadas às tragédias de Mariana e Brumadinho. Embora o caso não mencionasse diretamente Moraes ou a Lei Magnitsky, acabou servindo de base para o debate.
A falta de clareza sobre como agir gerou instabilidade no setor financeiro. “A incerteza provocou uma queda de R$ 42 bilhões no valor de mercado dos bancos em uma única tarde”, destacou uma fonte do setor. Isso porque as multas previstas para quem descumprisse as sanções americanas são elevadas e criavam temor real entre as instituições.
Com a lei, o governo Lula e o STF acreditam que haveria condições para solicitar exceções à Magnitsky, além de possibilitar que a AGU recorra diretamente à Justiça americana em defesa de Moraes e sua família.
O desafio será superar a resistência política. Parlamentares bolsonaristas já indicaram que se posicionarão contra, sob o argumento de que a medida seria “uma lei feita sob medida para liberar os ativos de Moraes”. Esse discurso promete abrir mais uma frente de disputa no Congresso, colocando a proposta no centro da polarização entre aliados de Lula e da oposição.
Foto: Isac Nóbrega/PR
