O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 1º de outubro, um projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa do beneficiário. A proposta, que agora será analisada pela Câmara dos Deputados, busca reforçar a proteção do consumidor em operações de crédito.
De acordo com o texto, caso o beneficiário receba valores de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil sem ter solicitado, poderá devolver a quantia sem qualquer obrigação de arcar com encargos adicionais.
Em situações de fraude ou engano justificável, ou seja, quando não houver má-fé da instituição financeira, esta terá até quarenta e cinco dias para comprovar o ocorrido. Se não conseguir, será aplicada multa de dez por cento sobre o valor do empréstimo. O montante arrecadado com essas penalidades será direcionado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.
O projeto também determina que, em contratações feitas por meios remotos, as instituições deverão utilizar tecnologias capazes de confirmar a identidade do cliente e seu consentimento. Essa confirmação poderá ocorrer por reconhecimento biométrico, por acesso autenticado com ferramentas tecnológicas ou pela exigência de dupla confirmação por parte do beneficiário.
Outro ponto do texto é a vedação de práticas discriminatórias contra idosos. Isso significa que não será permitido impor exigências adicionais, como o comparecimento físico em agências, que não sejam estendidas a outros públicos.
O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou a iniciativa ressaltando que a autorização expressa é requisito fundamental para a validade de qualquer contrato. “A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”, destacou.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
